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materia
nº 51/2016
| Tipo |
Parecer |
| Número / Ano |
51 / 2016 |
| Date |
2016-08-12 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PL 28/16 |
| native_id | 2335 |
Autoria
-
Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 51 de 2016 primeiro autor
Tramitação (latest 2)
| Date | Status | Turno | Texto |
| 2016-09-06 |
Proposição aprovada |
— |
Arquivado nos Autos 43/16 |
| 2016-09-05 |
Proposição apresentada em Plenário |
— |
Lido em Sessão Ordinária |
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