PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 32/16
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de
Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde.
§1º - A gratificação de que trata o “caput”, será concedida em forma de rateio
entre os Agentes Comunitários pertencentes ao Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal
de Miracatu/SP, da parcela extra prevista no §1º, do Art. 2º, da Portaria nº 1.024, de 21 de
julho de 2015.
§2º - A gratificação que trata o “Caput” será paga todo mês de fevereiro, sendo
que a mesma refere-se ao Exercício vencido, nos termos do § 4º, artigo 9º C, Lei nº 12.994, de
17 de junho de 2014.
§3º - Não haverá incidência de Encargos Sociais à gratificação que trata a presente
Lei, conforme dispõe o item 07, da alínea “e”, do § 9º do artigo 28, da Lei Federal nº 8.212,
de 24 de julho de 1.991.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.636/12.
Miracatu, 24 de agosto de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 027/2016
Miracatu, 24 de agosto de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de
Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei n° 027/2016, o qual “dispõe sobre
autorização para concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras
providências”.
Justificamos o presente visto que se faz necessária à adequação da Lei Federal nº
11.350/2006, quanto aos artigos e alterações apresentados pela Lei Federal nº 12.994/14, que
criou entre outras coisas, a Assistência Financeira Complementar sobre uma PARCELA
ADICIONAL a ser repassada no último trimestre do Exercício Financeiro (art. 9ºc - §4º da Lei
Federal nº 11.350/2006).
É necessário também que se observe que não haverá incidência de Encargos Sociais à
gratificação que trata a presente Lei, conforme dispõe o item 07, da alínea “e”, do § 9º do
Artigo 28, da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1.991.
Diante do exposto, solicito a apreciação da referida matéria.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.