texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
INDICAÇÃO Nº 05/13
Cumprimento de Lei Municipal referente
a restituição de calçamento
INDICO a Prefeitura Municipal de Miracatu a necessidade
de dar cumprimento a Lei Municipal nº 1527/10, que dispõe sobre a
restituição total ou parcial de calçamentos em vias públicas.
Justifica-se tal pedido em razão de que empresas
concessionárias de serviços públicos retiram parte de calçamentos ou de
pavimentos para realizarem obras ou serviços e, após realizadas, não
restituem o pavimento ou calçamento tal qual encontraram.
Segue abaixo a disposição legal sobre o assunto:
LEI nº 1527/10, de 13 de abril de 2010.
Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos
responsáveis por obras que retirem total ou parcialmente o calçamento ou pavimento
de via pública ficam obrigadas a restituir a condição original da mesma.
$1º As empresas terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias, após
o término da obra, para restituírem a condição original das vias previstas no caput
deste artigo.
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em 25 de janeiro de 2013.
ENCAMINHE-SE.
1.2.1,
Vereador
Tamara Municipal de Miracatu
o ão recebida e, registrade
MIEJQUIA o»
pm isa OM
open original →