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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaALTERA OS ANEXOS 2 E 6, DA LEI Nº 1809, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015-LOA 2016, ALTERA O ANEXO VII- UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL DA LEI Nº 1790 DE 02 DE JULHO DE 2015- LDO 2016 E ANEXO III DA LEI Nº 1703 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013- PPA 2014-2017
native_id2350

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-31 Publicada — Publicada no D.O. Municipal
2016-10-21 Norma promulgada — Sancionada a Lei
2016-10-21 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2016-10-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 43/16
2016-10-17 Proposição aprovada — Segue para Autógrafo
2016-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — para deliberação em Plenário
2016-10-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Conclusos nas comissões
2016-10-11 Aguardando emissão de parecer — Adiada a reunião para o dia 14
2016-10-07 Aguardando emissão de parecer — Agendada reunião para o próximo dia 11
2016-09-29 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Entrada da COF
2016-09-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Segue para a COF
2016-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Despachado às Comissões Permanentes
2016-09-14 Proposição inclusa no Expediente — Para leitura em Sessão
2016-09-12 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Inicio da tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 33 , DE JUNHO DE 2016.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“ALTERA OS ANEXOS 2 e 6 , da LEI N° 
1.809, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015-
LOA 2016, ALTERA O ANEXO VII￾UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES 
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
DA LEI Nº 1.790 DE 02 DE JULHO 2015-
LDO 2016 E ANEXO III DA LEI Nº 1703 
DE 30 OUTUBRO DE 2013-PPA 2014- 
2017”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - O Anexo 2 - Categoria Econômica por Unidade Orçamentária e Anexo 6 -
Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária , da Lei n° 1.809, de 14 de dezembro de 
2015 - LOA de 2016, passa a vigorar com as alterações descritas nos Anexos I e II desta Lei, 
convalidando o Anexo VII - Unidades Executoras e Ações voltadas ao desenvolvimento do 
Programa Governamental da Lei nº 1.790 de 02 de julho 2015-LDO 2016 e convalidando o 
Anexo III da Lei nº 1703 de 30 outubro de 2013-PPA 2014-2017 
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu,17 de Junho de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 PREFEITO MUNICIPAL

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