materia nº 117/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 117/16
Solicita informações sobre a
devolução de valores aos cofres
públicos
Considerando que chegou a nosso conhecimento sobre a
fiscalização do Tribunal de Contas contra o Contrato entre à Prefeitura Municipal
e o Instituto Social a Saúde e Resgate à Vida;
Considerando que o Parecer emitido pelo Tribunal de
Contas condena o Instituto a devolver aos cofres públicos a quantia de R$
886.707,19 (oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sete reais e dezenove
centavos), no prazo de 30(trinta) dias;
Considerando ainda que enquanto não for devolvida tal
montante a Prefeitura não poderá fazer o repasse ao Instituto;
Diante do exposto, Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na
forma regimental, que seja oficiado à Prefeitura Municipal de Miracatu
José Fanes dos Santos (Pr. José iSRligitando as seguintes informações:
President
residente
Solo Done Lopão (Eiacoiio) - A quantia de R$ 886.707,19 já foi devolvida aos cofres
deal dos estão públicos? Em caso positivo que seja encaminhada cópia do comprovante de
ecretário
Moysés Sikorski Filho entrada do dinheiro aos cofres públicos; e
2º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton) “Quais providências o Executivo irá tomar concernentes à
Ezigomar Pessoa Júnior
quarteirização de mão de obra da saúde , tendo em vista que foi apontado no
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Juni BES SET dO Tribunal de Contas a ausência de capacidade da entidade para prestar
Roberto Adrovandi (italiano)OS SErviçOS.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinicius Brandão de Queiróz Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 13 de setembro de 2016.
Josud Ma dos dios Junior ms
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Câmara Municipal de Miracatu L==
Proposições recebida e, registrada
em 19/09/16 UG