materia nº 118/2016

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José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Joel dos Santos
no 1º Secretário
Moysés Sikorski Filho
2º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento nº 118/16
Substituir placa de identificação de Bairro
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado à Concessionária Autopista Régis Bittencourt
ue a mesma promova a substituição de placas indicativas que se
referem ao Bairro do Engano, tendo em vista que foi alterado a
denominação do Bairro para Serra do Cafezal, conforme Lei Municipal nº
1839/2016 (em anexo).
Requeiro ainda, a implantação de Placa
indicando a divisa do Município (Miracatu/Juguitiba).
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 23 de setembro de 2016.
TNT opa FOIS EESI
VOTOS CONTRÁRIOS Josidê
Ey
Câmara Municipal de Miracatu
Proposições recebida e, registrada
em 0/10 ERA
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rd do Município de Miracatu - SP
sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Edição nº 142. Ticket:142
LEI Nº 1.839 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“ALTERAR DENOMINAÇÃO DO
BAIRRO ENGANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais: faz saber que a Câmara Municipal
aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2016 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º O denominado Bairro do Engano passa a ter denominação Bairro
Serra do Cafezal por iniciativa da comunidade local.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 02 de setembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Thais Karla Souza Amorim Fuzaro
Superv. de Serv. Legislativo - designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
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