materia nº 37/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 37/16 
PROJETO DE LEI Nº 33 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER TITULO DE PROPRIEDADE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Título 
de Propriedade aos moradores do loteamento implantado na Vila Ubirajara, cujas casas 
foram construídas em sistema de mutirão nos imóveis, objeto das matrículas 9.584 e 9.585 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Miracatu. 
 Parágrafo único- O título de Propriedade será dispensado, quando se 
tratar de ruas ou imóvel declarado de utilidade pública. 
 Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro no 
Cartório competente, o Poder Executivo constituíra Comissão composta por 5 (cinco) 
membros, sendo: 
1 indicado pela Câmara Municipal 
1 indicado pelo Itesp 
3 indicados pelo Poder Executivo
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 10 de novembro de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 33/2016.
Miracatu, 10 de novembro de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente; 
 Encaminhamos o Projeto de Lei nº 33/16, que “autoriza o Poder Executivo conceder 
Titulo de Propriedade e dá outras providências”. 
Esclarecemos que o referido loteamento foi implantado há muitos anos, com 
construção de casas populares em sistema de construção por mutirão e, apesar de contar com toda 
infraestrutura, os moradores não possuem escritura definitiva do imóvel. 
Ressaltamos que para regularização da situação, foi realizado levantamento dos 
imóveis pelo Itesp e está sendo providenciado a planta com os memoriais descritivos de cada 
imóvel. 
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos de Vossa Excelência e aos nobres 
vereadores, a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS. 
Presidente da Câmara Municipal 
Miracatu / SP