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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 38/16
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO SALTO PARA A VIDA ADHEMAR
FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Instituto “Salto para a Vida – Adhemar Ferreira da Silva”, com sede na Rua
Francisco Diogo, 168-Casa Verde, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob nº 15.505.714/0001-
29, visando à cessão do espaço do “Campo dos Trabalhadores”, cujo objetivo é desenvolver
aos jovens de Miracatu a prática esportiva, buscando afastá-los da criminalidade.
Art. 2º O Instituto compromete-se a treinar e capacitar jovens que se
disponham a participar do projeto; e o Município a realizar a adequação, manutenção e
limpeza do local, tudo conforme consta no projeto apresentado no anexo I, que faz parte da
presente Lei.
Art. 3º A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização de
execução do Projeto, fica a Cargo do Departamento de Esportes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 09 de novembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 32/2016.
Miracatu, 09 de novembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 32/16, que “autoriza o poder Executivo
Municipal firmar Convênio com o Instituto Salto para a Vida Adhemar Ferreira da Silva”.
Esclarecemos que a o esporte é uma importante plataforma para o desenvolvimento
humano, aproxima o jovem do trabalho em equipe, da cooperação, disciplina, hábitos saudáveis e
inclusão sócio-cultural.
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos de Vossa Excelência e aos nobres
vereadores, a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
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