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José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
Joel dos Santos
1º Secretário
Moysés Sikorski Filho
2º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
" Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara) miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04/2016.
Altera a redação do artigo 23 da Lei Orgânica
Municipal
Artigo 1º - O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Miracatu passa ter a seguinte
redação:
Artigo 23 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e
de 1º de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação.
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Miracatu, 4 de novefmbro de 2016.
Ver. 1OSE FANES DOS SANTOS
faybil Joel dos Santos
PN, ANO AS Sueli T. T. de Matos
"Jose Domingos Pereira
9/7 Moyses Sikorski Filho
Apa hd
Ho Pa Roberto Adrovandi
A Pablo L. S. Pereira
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