materia nº 2/2016

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2016. 
Alteração o artigo 1º, da Lei Orgânica deste 
Município de Miracatu e dá outras providências: 
Artigo 1º- Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 21, da Lei 
Orgânica do Município, passando a ter a seguinte redação: 
...”Artigo 21-... 
§ 1º- Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois (02) 
anos, ficando vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição 
subseqüente, ainda que em nova legislatura, permitindo assim, a alternância 
de poder. 
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Emenda correm à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Artigo 3º- A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala Vereador Rubens Florêncio, 
 Vereadores: Em 11 de novembro de 2016. 
Sueli Tiemi Tanaka de matos ____________________________________ 
Roberto Adrovandi-italiano______________________________________ 
Josué Afonso dos Santos Junior- Junior Baiano_______________________ 
Marly da Paixão Pinto__________________________________________ 
Moysés Sikorski Filho__________________________________________ 
Pablo Lopes da Silva Pereira_____________________________________ 
Vinícius Brandão de Queiroz_____________________________________ 
José Domingos Pereira-Zé Mineiro________________________________ 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem como objetivo alterar a 
redação do parágrafo 1º, do artigo 21, com o intuito de fixar a duração de mandato 
dos membros da Mesa Diretora seja de 02 (dois) anos, vedando-se a recondução para 
o mesmo cargo na eleição subsequente. 
O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que a norma referente ao 
mandato da mesa diretiva das Casas Parlamentares não é um princípio constitucional, 
sendo sim, uma norma de caráter meramente regimental (norma “interna corporis”). 
A Nossa Constituição Federal dispôs acerca da disposição de caráter regimental 
apenas ao Legislativo Federal e não a inseriu para serem seguidos pelos Estados e 
Municípios. 
Há vários julgados em ações de inconstitucionalidades que decidiram que a Câmara 
possui autonomia para decidir sobre a duração da mesa diretora, e que a duração de 
02 anos mencionadas na Constituição Federal em seu artigo 57, § 4º e Constituição 
Estadual (artigo 11, §§ 1º e 2º) devem ser entendida como prazo máximo, razão pela 
qual podem fixar um prazo de duração inferior. 
A ALTERNÂNCIA DE PODER é salutar, pois a sua ausência condena à 
perpetuidade de dirigentes políticos no poder, tal fato desvirtuaria o conceito de 
Democracia. E, é dentro desse sistema democrático que cidadãos devidamente aptos, 
nos termos da Lei têm o direito de participar do cenário político local, desde que 
legitimamente eleitos. 
Essa participação dentro da vida democrática alimenta conceitos modernos e 
garantidos constitucionalmente, quer como liberdade de expressão, ou dignidade 
humana. 
MUDANÇA NO PODER é o cerne principal de transformação social, sendo que o 
princípio democrático fundamental em questão é a soberania popular através do voto. 
Por fim, afirmamos que ao se proceder a alternância no poder, esta Casa de Leis 
estará contribuindo para a MORALIZAÇÃO e a CONSOLIDAÇÃO DA 
DEMOCRACIA. Não haverá precedente aos que encaram o Poder Público como um 
meio de vida, propriedade privada ou ainda, um emprego. Estaremos sim, colocando 
um fim aos vícios políticos tão criticados pelos Munícipes, e assim, podermos dar 
início à moralização da política, e buscarmos a essência da palavra POLÍTICA, ou 
seja, a arte de governar com ética uma cidade, visando o bem comum da 
coletividade.