CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)
PROJETO DE LEI Nº 39/16
“Declara e tomba como Patrimônio cultural e imaterial do
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, a Fanfarra
Municipal de Miracatu “Miyoji Kayó” – FAMUMI e de
forma concomitante suas apresentações oficiais
representando nosso município”.
Artigo 1º- Fica declarado e tombado como bem integrante do patrimônio cultural e
imaterial a Fanfarra Municipal de Miracatu “Miyoji Kayó” – FAMUMI, e de forma
concomitante suas apresentações oficiais representando nosso Município.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo autorizada
a disponibilizar recursos próprios, prestar subvenção monetária, caso necessário para
garantir a manutenção, preservação e participação em eventos oficiais, possibilitando com
isso, o fortalecimento da cidadania e o orgulho de representar nosso Município.
Artigo 3º - Para fins do disposto nesta Lei, O Poder Executivo do Município de
Miracatu procederá aos registros necessários, em livro próprio do órgão competente.
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no prazo
de 15 dias após a promulgação desta Lei obrigada a dar ciência a todos os munícipes e aos
integrantes da Fanfarra Municipal de Miracatu “Miyoji Kayó”, através de seu Regente.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em, 16 de novembro de 2016.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Lei para declarar e tombar como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, a
FANFARRA MUNICIPAL DE MIRACATU “MIYOJI KAYÓ” – FAMUMI, visto
que enseja a tomada de providência legislativa com o intuito de preservar tão importante
ícone de nossa cultura, diante da falta de comprometimento com a parte cultural de nosso
Município, ademais, verifiquei que no processo de aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentária – 2017, não há menção alguma sobre o incentivo à cultura, o que se revela é
somente para pagamento de pessoal.
A Lei Orgânica de nosso Município de Miracatu dispõe no artigo 188,
inciso I:
“Artigo 188 – O Município, no exercício de sua competência:
I - Apoiará, pesquisará e reativará todas as manifestações
culturais locais.”
O artigo 148, incisos III, IX e XI, do Plano Diretor de Desenvolvimento
Sustentável do Município de Miracatu dispõe :
“Artigo 148: São objetivos no campo da cultura:
III- contribuir para a construção da cidadania cultural no
Município, o que significa:
(ii) garantir os espaços e instrumentos que dispõe necessários à
criação e produção cultural.
IX- criar mecanismos destinados ao financiamento e fomento à
cultura;
“XI- preservar, defender e expandir o patrimônio histórico
cultural.”
O artigo 149, incisos XII, XIII, XIV e XV do Plano Diretor traçam as
diretrizes no campo da cultura e assim dispõe:
“Artigo 149: São diretrizes no campo da cultura:
XII- A integração da população à criação, produção e fruição de
bens culturais;
XIII- A implantação de programas de formação e estímulo à
criação, fruição e participação na vida cultural, com especial atenção às crianças e aos
jovens;
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XIV- O apoio a movimentos e manifestações culturais que
contribuam para a qualidade da vida cultural e pluralidade do Município de
Miracatu;
XV- O apoio a manifestações institucionais ou não, vinculados à
cultura popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura
da paz e de uma sociedade solidária.”
Já o artigo 150, incisos XIX e XXXVIII do Plano Diretor traçam as ações
no campo cultural:
“Artigo 150: São ações no campo da cultura:
XIX- Garantir a inserção da política cultural no processo de
orçamento participativo;
XXXVIII - assegurar a manutenção das corporações musicais.”
A Fanfarra Municipal de Miracatu Miyoji Kayó - FAMUMI foi fundada
em 18 de dezembro de 1993. Seu objetivo central é a musicalização e a socialização de
jovens e adolescentes. Hoje conta hoje com 65 alunos, com idade variada entre 07 à 20
anos.
Entre tantas situações, mormente de angústias, há os de alegrias quando
das conquistas de títulos:
- Bi Campeã Regional Vale do Ribeira e Baixada Santista (2006);
- Penta Campeã Paulista (2002, 2005, 2013, 2014 e 2015);
- Campeã Nacional (2006);
- Vice Campeã Estadual (2016).
Quero enfatizar a luta dos 65 alunos da FAMUMI, seu Regente, dos pais e
amigos que se uniram em prol da participação nesse último evento realizado (12/11/2016),
quando diante da falta de incentivo do Executivo, se uniram com a Sociedade Miracatuense
e, irmanados num mesmo objetivo conseguiram viajar para a Cidade de Nazaré Paulista/SP
e participar do Campeonato Estadual de Fanfarras e Bandas – 2016, levando o nome de
nosso Município de Miracatu ao pódium para receber o troféu de Vice Campeã.
Foi um sonho sonhado por 65 alunos, um regente, e a união de pais e
amigos, que se tornou realidade.
Mormente, torno a argumentar que este projeto se torna urgente e
necessário neste exato momento, pois a Fanfarra Municipal está em voltas de mais um
desafio, a Final Nacional de Bandas e Fanfarras – 2016, sediada na Cidade de Barra
Mansa/RJ, uma vez que atingiu o índice técnico que lhes afere o direito de participar.
É vergonhoso e constrangedor para nós, enquanto políticos eleitos pelo
povo, nos tornarmos omissos e frios e não fazer absolutamente nada. Deixar nas mãos dos
integrantes da Fanfarra e suas famílias o encargo que é de nosso Município.
Para que um governo se torne respeitado e tenha a confiança dos
Munícipes, necessário é que se trace metas de políticas públicas que para valorizar a nossa
cultura. Cabe a nós enquanto vereadores eleitos, perante esta Casa de Leis nos
comprometermos com o Município fazendo com que o artigo 181, inciso IV da Lei
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Orgânica Municipal tenha a eficácia planejada e, que haja no orçamento anual verba
suficiente destinada para a Cultura.
Família FAMUMI, como diz a frase de Paulo Coelho: “ O mundo está nas
mãos daquele que tem a coragem de sonhar e de correr o risco de viver seus sonhos”.
Em síntese, são essas as razões que me levam a propor o presente Projeto,
o qual pela relevância para a Cultura Miracatuense, certamente terá aprovação dos nobres
colegas.