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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
EMENDA Nº 16/16
Substitua-se o artigo 1º da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº
01/16 pela seguinte redação:
Artigo 1º - O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Miracatu
passa ter a seguinte redação:
Artigo 23 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de
fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro,
independente de convocação.
Miracatu, 24 de novembro de 2016
Sueli Tiemi T. Matos Josue Afonso dos Santos Junior
Presidente Relator
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