PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 41/16
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER TITULO DE PROPRIEDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Título
de Propriedade aos moradores do loteamento implantado na Vila Ubirajara, cujas casas
foram construídas em sistema de mutirão nos imóveis, objeto das matrículas 9.584 e 9.585
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Miracatu, nos termos do que preceitua os artigos 51 e 52 da Lei Federal
11.977/2009.
Parágrafo único- O título de Propriedade será dispensado, quando se
tratar de ruas ou imóvel declarado de utilidade pública.
Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro no
Cartório competente, o Poder Executivo constituíra Comissão Executiva Municipal de
Regularização de Propriedade, constituída por 5 (cinco) membros, sendo:
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de desempate;
1 (um) indicado pela Câmara Municipal
1 (um) indicado pelo Itesp-Instituto de Terras do Estado de São Paulo
1 (um) indicados pelo Poder Executivo
Parágrafo único – Os membros da Comissão Executiva de
Regularização de Propriedade, não serão remunerados.
Art. 3º Compete a Comissão Executiva de Regularização de
Propriedade:
I – decidir sobre requerimentos de regularização de Propriedade no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da protocolização do pedido;
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II – emitir parecer fundamentado sobre requerimento de Regularização de Propriedade,
indicando, no caso de indeferimento, a destinação da área.
Art. 4º O parecer favorável emitido pela Comissão Executiva de
Regularização de Propriedade, após atendidos todos os requisitos legais, será homologado
pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único – Em caso de rejeição do parecer, o Chefe do Poder
Executivo, através de despacho fundamentado, devolverá o Procedimento Administrativo à
Comissão Executiva Municipal de Regularização de Propriedade, que fará prosseguir nos
termos do despacho registrado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º As questões que suscitem dúvidas ou litígios, enquanto
perdurarem, obstarão a expedição do Título de Propriedade.
Art. 6º Em seus trabalhos, a Comissão Executiva de Regularização de
Propriedade poderá requisitar servidores municipais ou serviços dos órgãos técnicos da
municipalidade para vistorias, perícias, constatações e avaliações, requerer diligências, ouvir
testemunhas e, requisitar documentos e serviços junto as repartições públicas municipais ou
solicitá-los das Estaduais e Federais.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo expedirá Título de Propriedade ao
ocupante cuja a área for considerada legitima, nos termos dos artigos desta Lei.
Art.8 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 06 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 34/2016.
Miracatu, 06 de dezembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 34/16, que “autoriza o Poder Executivo conceder
Titulo de Propriedade e dá outras providências”.
Esclarecemos que o referido loteamento foi implantado há muitos anos, com
construção de casas populares em sistema de construção por mutirão e, apesar de contar com toda
infraestrutura, os moradores não possuem escritura definitiva do imóvel.
Ressaltamos que para regularização da situação, foi realizado levantamento dos
imóveis pelo Itesp e estão sendo providenciados, a planta e os memoriais descritivos de cada
imóvel.
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos de Vossa Excelência e aos nobres
vereadores, a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP