PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 43/16
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER
EM DOAÇÃO, MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE
PROLONGAMENTO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Sr. Nelson
Loureiro, RG 2.097.234-SSP-SP, para fins de obra de prolongamento de rede de água e
esgoto na Rua Projetada, via de acesso existente ao Cemitério Municipal da Vila Formosa,
material necessário para execução de 350,00 metros de rede de água e 380,00 e metros de
rede de esgoto.
Art. 2 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o prolongamento de 350,00
metros de extensão de rede de água e 380,00 metros de rede de esgoto, a Companha de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo-SABESP, que será executado na Rua Projetada, via de acesso ao
Cemitério Municipal da Vila Formosa, bem como doar a essa Empresa as extensões que, de
conformidade com o termo, forem executadas pela Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - As condições de realização dos serviços autorizados de que trata
o “caput”, foram estabelecidos no Termo de Doação a ser assinado entre as partes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 07 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 36/2016.
Miracatu, 07 de dezembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 36/16, que “dispõe sobre autorização para
receber em doação, material para execução de prolongamento de rede de água e esgoto e dá outras
providências”.
Esclarecemos que a realização dos serviços operacionais serão executados pela
Prefeitura, com orientação técnica da Sabesp e o material doado pelo Sr. Nelson Loureiro se
justifica, pois o mesmo, conforme Lei Municipal nº 1.842/2016 é proprietário de imóvel próximo a
esse local.
Na oportunidade ressaltamos que o cemitério citado, não conta com essa
infraestrutura e essa obra irá beneficiar os munícipes quando utilizarem esse equipamento público.
Tendo em vista a importância da matéria, solicitamos de Vossa Excelência e aos
nobres vereadores, a apreciação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
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TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação que entre si celebram a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo-SABESP e a Prefeitura Municipal de Miracatu, na Rua Projetada, via de acesso
existente ao Cemitério Municipal da Vila Formosa, prolongamento de 350,00 metros de
rede de água e 380,00 metros de rede de esgoto.
A COMPANHA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULOSABESP, CNPJ/MF nº 43.776.517/0001-80, com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Rua
Costa Carvalho nº 300, neste ato representado pelos senhores JIRO HIROI e RAQUEL DIAS DE
SOUZA, na forma do Estatuto próprio e; de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU, inscrita no CNPJ/MF 46.583.654.0001/96, com sede na Av. Dona Evarista de Castro
Ferreira, nº 360-Centro, neste Município de Miracatu, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
Municipal JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, tem entre si justo e acertado:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, devidamente autorizada pela Lei nº xxxx de xx de
xxxx de 2016, constitui objeto de participação à doação da implantação de rede de água e esgoto, na
Rua Projetada, via de acesso ao Cemitério de Vila Formosa, Município de Miracatu, na extensão e
ligações de 350,00 metros de rede de água e 380,00 metros de rede de esgoto.
CLAUSULA SEGUNDA – EXECUÇÃO DAS OBRAS
A extensão de rede de esgoto foi executada pela PREFEITURA, em conformidade com as normas e
especificações da SABESP.
CLAUSULA TERCEIRA – DOAÇÃO
A SABESP recebe as obras concluídas que passarão a integrar seu patrimônio, servindo o presente
como instrumento de doação da rede de Esgoto, pela PREFEITURA a SABESP.
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CLAUSULA QUARTA – INTERLIGAÇÃO
Recebido, em doação, o sistema de extensão de água e esgoto, na forma prevista na cláusula
anterior, o mesmo será interligado ao sistema da SABESP e por esta operado, segundo condições
técnicas e tarifárias legais vigente.
CLÁUSULA QUINTA – FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Miracatu com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes do presente termo, não resolvido
administrativamente.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e único efeito,
na presença das testemunhas abaixo.
Miracatu, xxx de xxxxxxxx de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
JIRO HIROI RAQUEL DIAS DE SOUZA
Testemunhas:
1- Claudia Renata Tokuyama
RG 28.693.466-8
2 - Pablo Rogério Alves
RG 29.287.075-9