PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 45/16
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO
COM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169,
Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado prorrogar por igual
período, o Convênio celebrado com as Instituições abaixo relacionadas, com a
finalidade de repasse recursos financeiros mensalmente em 12 (doze) parcelas, através
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com valor total especificado para
exercício de 2017:
a) SAPECA – SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À
CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob n° 04.846.072/0001-05, valor anual de R$
306.000,00 (trezentos e seis mil reais), sendo repassado o valor mensal de 25.500,00
(vinte e cinco mil e quinhentos reais) ;
b) PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ
sob n° 48.673.453/0001-05, valor anual de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil
reais), sendo repassado o valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais);
c) APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12; valor anual de
R$107.779,08 (cento e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos), sendo
repassado o valor mensal de R$ 8.981,59 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e
cinquenta e nove centavos);
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar
Convênio celebrado com as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de
repasse recursos financeiros mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo
Municipal de Assistência Social, com valor total especificado para exercício de 2016:
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a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU, inscrita
no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12; valor anual R$147.000,00 (cento e quarenta e sete
mil reais), sendo repassado o valor mensal de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e
cinquenta reais);
b) ASSOCIAÇÃO RENASCER inscrita no CNPJ sob n° 01.329.836/0001-05; valor
anual R$38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos reais), sendo repassado o valor
mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
Art. 3º As Instituições contempladas, ficam obrigadas a demonstrar a
aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de contas trimestral, de acordo a
Instrução Normativa nº 02/08 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a contar
da data do recebimento da verba, diretamente no setor de Contabilidade na Prefeitura
Municipal.
Art.4º O não cumprimento das obrigações ora previstas, da aplicação
dos recursos estabelecidos por esta lei, implicará na imediata suspensão até que tenha
sido regularizada e, não o fazendo, acarretará na extinção de pleno direito ao repasse
estabelecido, revertendo os recursos financeiros ao erário municipal, independentemente
de notificação, sem gerar direito de indenização à qualquer título.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art.6° Esta Lei terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 13 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 038/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 038/2015, que “dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo Municipal prorrogar Convênio com Instituições
Beneficentes e dá outras providências”.
Justificamos que os Planos de Trabalhos das referidas Instituições foram
aprovados pelo CMDCA-Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente
e CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social, onde ficou demonstrado que a
prestação de serviços pelas instituições mostrou-se vantajosa para a Administração e
respeitaram o valor orçamentário para o exercício de 2017.
Esclarecemos que faz-se necessário a prorrogação do Convênio para o
próximo exercício, tendo em vista o que preceitua a Lei 13.019/2014 em seu artigo 83,
assim sendo, manifestamos a importância da continuidade do atendimento de serviços
prestados a essas instituições.
Diante dessas justificativas, solicitamos a Vossa Excelência e nobres
Vereadores, apreciação e aprovação em regime de urgência.
Miracatu, 13 de dezembro de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS.
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
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( recurso próprio )
MINUTA DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº
______
QUE CELEBRA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU E A __________________________ ,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS.
O Município de Miracatu, através da Prefeitura
Municipal, situada à Rua Evaristo de Castro
Ferreira, nº 360, Centro , Miracatu / SP ,
inscrita no CNPJ sob nº 46.583.654/0001-96,
representada neste ato pelo Prefeito João Amarildo
Valentin da Costa, residente e domiciliado na Rua
Leonor Mendes de Barros, nº 169. Jd Bela Vista,
Miracatu – SP, doravante designada simplesmente
CONCEDENTE e do outro lado a _____________________
_________________________________________________,
localizada à _____________________________________
nº ___ - bairro _________________, Miracatu- SP,
inscrita no CNPJ sob o nº ______________________-
____ representada pelo Sr. _______________________
__________________________________, inscrito no RG
_________________, CPF _______________ , doravante
denominado BENEFICIÁRIO, celebram o presente
convênio, autorizados pela Lei Municipal nº
_______________________________________ , sendo
regido pela Lei federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, mediante as cláusulas a
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seguir estabelecidas com o objetivo de
_________________________________________________
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio o repasse de
recursos financeiros da CONCEDENTE para o
BENEFICIÁRIO que é mantenedor do Serviço
_________________________________________, a ser
executado diretamente pelo BENEFICIÁRIO, já
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e constando no Plano Municipal de
Assistência Social de 2017 - PMAS.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Recursos Financeiros
1.1 Conforme Plano de Trabalho apresentado à
municipalidade, o valor atribuído ao presente
convênio totaliza R$ ________________ (
_____________________________________)ao ano ,
sendo R$ _______________( ____________________ )
ao mês - assegurando ao município o direito de
fiscalizar a aplicação dos recursos liberados.
1.2 As despesas oriundas da execução do objeto do
convênio, pelo período estabelecido pelo
presente instrumento correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento anual com a
seguinte classificação :
Unidade orçamentária __________
Função programática ___________________
Subvenção de entidade- Fundo Municipal _________
Ficha ...
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Manutenção das Atividades___________________ –
Subvenções Sociais
Categoria Econômica ______________
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Movimento Financeiro e da
Prestação de Contas .
3.1 . A movimentação financeira e a prestação de
contas dos recursos repassados pela CONCEDENTE
serão efetuados pela entidade BENEFICIÁRIA , com
despesas específicas destinadas ao estrito
cumprimento do PLANO DE TRABALHO apresentado pela
entidade.
3.1.1 O depósito e a movimentação financeira dos
recursos repassados pela CONCEDENTE serão
efetuados no Agência nº ________, Conta Corrente
nº _______, no Banco _____________ vinculado ao
presente convênio.
3.1.2 A movimentação financeira realizada pela
BENEFICIÁRIA com recursos da concedente serão
efetuados mediantes cheques nominais assinados em
conjunto pelo titular da BENEFICIÁRIA , ou por
quem ela especialmente designar para tal e por
outro representante legal da mesma.
CLÁUSULA QUARTA – Da competência da CONCEDENTE
4.1 É competência da CONCEDENTE:
4.1.1 acompanhar, fiscalizar e avaliar e execução
das atividades previstas na cláusula primeira
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deste convênio e no Plano de Trabalho da
BENEFICIÁRIA.
4.1.2 receber e examinar as comprovações
apresentadas e emitir parecer conclusivo , no
prazo máximo de 30 dias, a contar da data do
recebimento da prestação de contas;
4.1.3 exigir da entidade beneficiária , no prazo
de 30 dias o saneamento de eventuais
irregularidades na comprovação apresentada, ou a
devolução corrigida do recurso aplicado de forma
irregular, em caso de omissão.
4.1.4 suspender , por iniciativa própria , novas
concessões aos inadimplentes quando decorrido o
prazo estabelecido no item anterior, sem a devida
regularização , comunicando tal fato ao Tribunal
de Contas do estado de São Paulo, no prazo máximo
de quinze dias , acrescido de cópia da
documentação relativa a este convênio , das
providências adotadas pela Prefeitura na
regularização de pendência.
4.1.5 expedir, a pedido dos interessados ,
declaração ou atestados de regularidades
ressalvando o julgamento do Tribunal de Contas de
São Paulo.
4.1.6 suspender novas concessões à entidade
inadimplente.
CLÁUSULA QUINTA – Da Competência da Beneficiária
5.1 É competência da BENEFICIÁRIA:
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5.1.1 observar e fazer cumprir o disposto no
presente instrumento e no Plano de Trabalho;
5.1.2 responsabilizar-se pela correta aplicação
dos recursos recebidos, que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins, ainda que na
mesma entidade, sob pena de responsabilidade de
seus dirigentes, prepostos e sucessores, salvo
quando houver justificativa prévia, aceita pela
CONCEDENTE, autorizando nova destinação dos
recursos;
5.1.3 ressarcir com valores corrigidos à
CONCEDENTE, nos casos em que restar-se comprovada
a inadequada aplicação dos recursos a título de
repasse, através deste Convênio;
5.1.4 responsabilizar-se pelo cumprimento de todos
os prazos estabelecidos acerca da realização das
atividades, bem como quanto à correta aplicação
dos recursos repassados pela CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA- Da Vigência
6.1 O presente Convênio terá vigência a partir de
30 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2017,
podendo ser prorrogado havendo interesse das
partes e observando-se os procedimentos legais,
sendo necessário para tanto, a elaboração de
Termo Aditivo a ser firmado pelos convenentes,
após proposta previamente justificada do
BENEFICIÁRIO e autorização da CONCEDENTE, baseada
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em Parecer Técnico favorável do órgão responsável
pela execução e fiscalização deste ajuste.
6.2 O presente convênio poderá ser rescindido ou
denunciado a qualquer tempo, mediante comunicação
escrita da parte interessada.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Prestação de Contas
7.1 Para efeito de prestação de contas dos
recursos repassados pela BENEFICIÁRIA a
CONCEDENTE, para cumprimento do objeto firmado
através do presente instrumento, deverá ser
observado o seguinte:
7.1.1 Prestação de contas parcial, mediante
apresentação mensal de relatório das atividades
desenvolvidas e de relatório trimestral da
aplicação dos recursos financeiros utilizados no
período , bem como envio mensal de relação nominal
dos atendidos, assinados pelo representante da
BENEFICIÁRIA:
7.1.2 Prestação de contas anual, dos recursos
repassados durante o exercício a ser entregue até
31 de janeiro do exercício subsequente, nos moldes
das Instruções específicas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, acompanhada dos seguintes
documentos:
a) Relatório consolidado de dados quantitativos
dos atendimentos mensais de informações
relacionadas a ações que demonstrem o atingimento
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das metas de qualidade definidas no Plano de
Trabalho;
b) relatório de execução físico-Financeira;
c) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
d) cópia dos extratos da conta bancária
específica;
e) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo MUNICÍPIO;
f) manifestação expressa do Conselho Fiscal ou
órgão correspondente da BENEFICIÁRIA, sobre a
exatidão do montante comprovado, atestando estar
depositada eventual parcela ainda não aplicada;
g) declaração da existência de fato e de
funcionamento da entidade relativa ao período de
concessão, firmada por autoridade pública Estadual
ou Federal;
h) cópia do balanço ou demonstração da receita e
da despesa, referente ao exercício em que o
numerário foi recebido;
OBS: Os originais dos documentos descritos neste
item ficarão arquivados nas entidades
beneficiárias à disposição dos órgãos
fiscalizadores, podendo ser requisitados para
verificação, sendo oportunamente devolvidos.
i) indicar os recursos recebidos e descrever
resumidamente os documentos de despesa, de
conformidade com ente Convênio.
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CLÁUSULA OITAVA- Do Controle e da Fiscalização da
Execução do Convênio
8.1 O controle e a fiscalização da execução do
presente ajuste ficarão sob o encargo do Conselho
Municipal ________________________ e do
Departamento de Assistência Social.
CLÁUSULA NONA- Dos demais compromissos
9.1 O descumprimento deste Convênio desqualificará
a BENEFICIÁRIA para recebimento de outros
recursos, a critério da CONCEDENTE.
9.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Miracatu para
dirimir quaisquer questões atinentes ao presente
instrumento de convênio, com renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem as partes, de pleno acordo com os
termos deste convênio, lavrou-se o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para
o mesmo efeito, o qual, após lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes: CONCEDENTE,
BENEFICIÁRIA e testemunhas.
Miracatu, 30 de dezembro de 2016.
..................................................
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
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PREFEITO MUNICIPAL
..................................................
PRESIDENTE _________________
........................................
ELIZANGELA DOS SANTOS LUZIO
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TESTEMUNHAS :
1-..............................................
..
NOME:
..........................................
RG:...........................................
..
CPF:..........................................
..
2-..............................................
..NOME:.......................................
....
RG:
............................................
CPF: .....................................