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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.851 de 21 de dezembro de
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro no
Cartório competente, o Poder Executivo constituíra Comissão Executiva Municipal
de Regularização de Propriedade, constituída por 5 (cinco) membros, sendo:
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de desempate;
1 (um) indicado pela Câmara Municipal
1 (um) indicado pelo Itesp-Instituto de Terras do Estado de São Paulo
2 (dois) indicados pelo Poder Executivo”
Art. 2º Esta Lei terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 10 de janeiro de 2017.
Epp
ARAL)
AR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 001/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 001/2017, que “Altera o artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.851 de 21 de dezembro de 2016”.
Faz-se necessário a alteração da referida Lei, considerando que, quando da sua
aprovação . o “caput” menciona a composição da Comissão Executiva com 5 (cinco) membros e
indica apenas 4 (quatro), desta forma estamos encaminhando o presente projeto para correção da
redação.
Diante da justificativa, solicitamos a Vossa Excelência e nobres Vereadores.
apreciação e aprovação dentro do prazo regimental.
Miracatu, 10 de janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor ;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP dad SE
19///4044 Wyogo
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