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Vinicius Brandao de Queifoz
Prosidente
Pab'°Lv?#.Spdreas}i:Vnatopereira
Moys7ess§Lkffa#.oFj'h°
`' Am6rico Eliezer da Silva
2c. secretario
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av.WashingtonLuis,200-Estaeao-CEPll.850-000-Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
lNDICACA0 N9 26/17
Regulamenta€5odetransitonaRuaOnzedeJunho
Atendendo reivindicac5o de municipes, lndico ao
Poder Executivo Municipal a necessidade de regulamenta€ao de transito, para ser
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Justifico urgencia no pedido, eis que por diversas
vezes, proprietarios tentam deixar a calgada arrumada, nos termos da legislacao
pr6pria, mas diante do trafego de caminh6es de carga e 6nibus de passageiros, o
calcamento feito com paralelepipedo encontra-se cedendo causando
desnivelamento. Igualmente, alegam os moradores que tambem houve
interferencia na estrutura das calcadas, que ocasionou rachaduras e nao aguentam
mais gastar suas economias para refaze-las.
0 ponto crucial e mais grave e que nessa rua ha
movimentacao de pais e crian§as que utilizam a creche municipal. Necess5rio se faz
tomar todas as medidas cabi'veis para a seguranca dos transeuntes, tanto quanto,
Antonio Carlos Souza de Oliveira
Ed,theGav(ap±°:.n::arij::::)dcesanpoaqueSeterPrudenciaParaSeevitaracidentesemvirtudedascal€adasdanificadas
e da rua desnivelada. (Prof9 Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanos dos Santos
(Pr. Ze Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
Sugiro que os vefculos de carga e 6nibus de
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josu6Afonsodos santosjdniopassa8eiros fa€am a respectiva Conversao na Rua Benjamin da Silva Leite (atras da
sue„ Th(::|`::nBaafnd°: Matos 18reja Cat6lica), Por Ser mais lar8a e de PouCO movimento.
rriemi)
A Lei Complementar n9 001, de 07 de julho de 2003,
que instituiu o C6digo de Postura, em seu artigo 77, assim disp6e:
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tyl (1£ /nr
lftl,AOO \
in_mJ3-3=-,
Camara Municipal d8 Mlracatu
Proposig6es recebida e, regislrada
J2±/J2lJJi
Vln{cius Brandao de
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
AwWashingtoDLuis,200-Estaeao-CEPll.850-000-Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
"Artigo 77: Aesiste ao Municipio a direito de impedir
otfansitodequelquerveiculooumeiodetransportequepossadanificarasvias
pdblicas„.
Assim, nos termos do disposto no artigo 71 do C6digo
de Postura (LC n9 001, de 07 de julho de 2003), cabe ao Executivo disciplinar o
transitolivredeacordocomasleisvigentes,esuaregulamentac5otemporobjetivo
manter a ordem, a seguran¢a e o bern estar dos transeuntes e da populag5o em
geral para que haja ordem e a paz social,
Sala Vereador Rubens Florancio.
iro de 2017.
readora PR
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Pab'°Lvl7c¥.Spdreasr5:Vna,epereira
Moys,:Ss::k£F6#.oF['h°
`J Am6rico Eliezer da Silva
2o Secretario
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Eclltrie Gavazzoni Tovareo doe So
(Prop Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Ze Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Janior
(Jiinior Baiano)
Sueli llemi Tanaka de Matos
memi)
Antonio Carlos Souza de Oliveira
Pablo Lopes da Silva Pereira
Jos6 Fanes dos Santos
Moys6s Sikorski Filho
Vini'cius Brandao de Queiroz
Am6rico Eliezer da Silva
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