materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE |. SOBRE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU DA REFERÊNCIA 1 A 5 NA
ESCALA DE VENCIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado. portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de
6.03% (seis inteiros e três centésimos por cento) sobre as referências de 1 a 5, que compõe a escala
de vencimentos dos seus servidores.
8 1º - O reajuste salarial de que trata o “caput”, visa assegurar direito previsto no art. 7º.
inciso IV da Constituição Federal e a garantia de que as referências citadas não venham sobrepor.
$ 2º - O reajuste previsto será extensivo aos servidores ativos e inativos, do quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de Miracatu, de acordo com a tabela constante no Anexo 1 da
presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos previstos no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2017.
Miracatu, 03 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO I
Referência Valor reajustado (6,03%) R$
Ú | 937,11
2 951,16
3 965,42
4 979,90
5 993,58
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(O miracatu.sp.gov.br — site: w ww.miracatu.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito do Município de Miracatu,
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o
presente objeto
Declaro ainda que a referida despesa está adequada Lei Orçamentária
Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Miracatu. 03 de fevereiro de 2017.
Fá
EZ SOA JUNIOR
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU ao2h4
Estado de São Paulo 0
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(a miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº 002/2017
Miracatu, 03 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa
de Leis. por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 002/2017, que “dispõe sobre
reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Miracatu, da referência 1 a 5 na escala de
vencimentos e dá outras providências”
Na oportunidade esclarecemos que o reajuste concedido através da presente Lei,
apenas para as referências | a 5, é fruto de minucioso estudo, onde concluímos que essa é a melhor
maneira de impedir que as primeiras referências se sobreponham umas as outras, o que ocorrerá
quando atualizarmos a referência | de acordo com o salário mínimo nacional.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação da referida matéria em caráter de
urgência, dentro do que dispõe o Artigo 52 da Lei Orgânica do Município.
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP