materia nº 3/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATL
Estado de São Paulo
ete
sta de Castro Ferreira nº 360 — Centro
-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: abineteGmira acatu.sp.gov.br — site: www. miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro. casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP. inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu. Estado de São Paulo. Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no
valor de R$ 149.000,46 (cento e quarenta e nove mil e quarenta e seis centavos),
destinadas a reforçar Dotações do Orçamento. conforme segue abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FONTE FICHA VALOR
Fundo Municipal de Assistência
01.05.00 E
Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência
Social
08.2430003.2504 Manut. da Prot. Soc. Esp.- Alta
Compl.
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 92 32.643,60
08.2430003.2506 Manutenção da Proteção Social
Especial
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 100 22.131,23
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa 5 103 14.000.00
Jurídica
08.2440003.2008 Manutenção Atividades de Apoio à
Família
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 125 31.057,49
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa 5 130 30.864.00
Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 5) 132 9.597,32
01.06.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
01.06.01
Adolescente
08.2430003.2006 Manut do Fundo Mun dos Direitos da Criança e do
Adolescente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATL
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete mi 1.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Subvenções Sociais I 139 8.706,82
Total da Suplementação 149.000,46
Art. 2º A suplementação dar-se-á pelo superávit financeiro das contas do
Banco do Brasil vinculadas ao Departamento Social conforme discriminado abaixo:
Conta 19.834-x PSB FNAS R$ 46.993,12
Conta 19.831-5 GSUAS FNAS R$ 9.597,32
Conta 19.830-7 GBF FNAS R$ 14.928,37
Conta 19833-1 BL PSEMC FNAS R$36.131,23
Conta 19.832-3 PSEAC FNAS R$32.643,60
Conta 18078-5 CMDCA R$ 8.706.82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 06 de fevereiro de 2017.
pudim
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU g AS A de
Estado de São Paulo Jocar -P vos Comuna?
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro Prvmvamunlio a
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 003/2017
Miracatu, 06 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa
régia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência. o Projeto de Lei nº 003/2017,
que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que os valores solicitados são provenientes de saldo
financeiro das contas correntes conforme discriminado no projeto de lei e que portanto
necessitam da devida correspondência de créditos orçamentários que viabilizem a realização
das despesas.
Diante do exposto. solicitamos a apreciação e aprovação da referida
matéria dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
E,
M
E dr R PESS NIOR
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP