materia nº 4/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
binete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabineteii miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro. casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo. Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no
valor de R$ 327.631,21 (trezentos e vinte e sete mil seiscentos e trinta e um reais e vinte
e um centavos), destinadas a reforçar Dotações do Orçamento, conforme segue abaixo:
UNIDADE ORCAMENTÁRIA FONTE FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10. 3010004.201 Manutenção da Saúde Bucal
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2 190 6.000.00
3.3.90.39.00 Outro serviços de terceiros- Pessoa 2 193 4.000,00
10.3010004.201 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo 2 205 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 206 36.000,00
10.3010004.201 Manut. Equipe de Saúde da Família
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 5 636 241.881,21
01.07.04 Vigilância em Saúde
10.3040004.204 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 247 3.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 5 637 5.750,00
10.305.0004.204 Manutenção da Vigilância
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 5 267 30.000,00
Total da Suplementação 327.631,21
Art. 2º A suplementação no valor de R$ 45.000,00 da ficha 636 dar-se-á pela
anulação conforme discriminado abaixo:
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.30.10004.201 Manutenção Equipe de Saúde da
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5) 171 45.000,00
A Suplementação no valor de R$ 195.481,21 da ficha 636 dar-se-á pelo superávit financeiro
na conta do Banco do Brasil nº 19.054-3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Foi 13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.b ite: www.miracatu.sp.gov.br
O restante das suplementações dar-se-á por provável excesso de arrecadação das
receitas do Fundo municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 06 de fevereiro de 2017.
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refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATI Jmearrumbas -mo vos Cominão
Estado de São Paulo
Gabinete : ENE . Avinanárito É
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Milácatas E Fone; O) 3847- fila)
SE g/2/201
Mensagem ao Projeto de Lei nº 004/2017
Miracatu, 06 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa
Egrégia Casa de Leis. por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 004/2017,
que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o orçamento aprovado para o ano de 2017 não previu
diversas receitas vinculadas ao departamento de saúde. Informamos que tal verificação foi
realizada em conjunto com os gestores da Saúde que indicaram as fichas que deveriam ser
suplementadas para a possível efetivação das despesas conforme a fonte de recurso.
Verificou-se também um saldo na conta do Banco do Brasil nº 19.054-3 no valor de R$ R$
195.481.21 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e um
centavos) referente a convênio com o governo Federal para aquisição de equipamentos e
material permanente para o Departamento de Saúde que também não contava com dotação
orçamentária prevista no orçamento 2017.
Tal estudo deu origem a este projeto de Lei o qual solicitamos a apreciação
e aprovação da referida matéria dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica
. do Município.
E SSOA JUNIOR
efeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu
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