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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - (13) 3847.3033 (Vereadores)
PROJETO DE LEI Nº 05/17
Concede reajuste de
vencimentos aos servidores da
Câmara Municipal
Art. 1° - Fica concedida revisão geral no percentual de
6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) sobre os
vencimentos dos servidores municipais da Câmara Municipal de
Miracatu.
§ 1º - O percentual referente no “caput” corresponde a
inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2016, medida
pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
apurada pelo IBGE.
§ 2º - O reajuste se dá em observância ao artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, e em cumprimento a Lei Municipal nº
1646 de 05 de abril de 2012.
Art. 2º - A revisão concedida pela presente Lei é
extensiva aos servidores aposentados.
Art. 3º - A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal
e do subsídio dos Agentes Políticos passam a apresentar os seguintes
valores:
PADRÃO VALOR
01 1.138,18
02 1.228,88
03 1.755,54
04 2.085,16
05 2.792,78
06 3.167,31
07 4.520,54
08 5.591,41
09 5.920,58
10 6.235,11
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - (13) 3847.3033 (Vereadores)
Agente
Político
VALOR
Vereador 4.991,41
Presidente 6.863,19
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta dos recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - As presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2017.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 8 de fevereiro de 2017.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - (13) 3847.3033 (Vereadores)
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto em observância ao
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e em cumprimento a Lei
municipal 1646 de 05 abril de 2012, que “fixa nova data base para a
concessão de revisão geral anual aos servidores e agentes políticos da
Câmara municipal e dá outras providências”.
Seguem anexas cópias das mencionadas disposições
legais.
Assim, aguardamos a aprovação do presente projeto
por unanimidade.
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