PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATL
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto “ORDINARIA
rECEBDO SOB We | OE/2017
Em 40 /02/ 901%
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo. Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no
valor de R$ 2.923.134,11 (dois milhões novecentos e vinte e três mil cento e trinta e
quatro reais e onze centavos), destinadas a reforçar Dotações do Orçamento, conforme
segue abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FONTE FICHA VALOR
01.10.00 Departamento de Obras e Servicos
01.10.01 Departamento de Obras e Servicos
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e instalações 5) 632 1.369.169,58
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçoes 2 641 12.015,79
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5 642 59.852,98
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - PJ 2 643 516.666,67
4.4.90.51.00 Obras e instalações 2 640 75.405,38
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2011 Manut. Equipe de Saúde da Família
4.4.90.51.00 Obras e instalações : 644 36.248,66
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00 Obras e instalações 2) 639 445.616.20
4.4.90.51.00 Obras e instalações ] 646 251.799,98
Total da Suplementação
2.766.775,24
Art. 2º As suplementações dar-se-ão conforme discriminado no quadro
abaixo:
Cf :
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VALOR SUPLEMENTAÇÃO * Convênio Total |
Superávit Fianceiro da conta Praça Júlia |
| R$ 122.925,00 | qa CEF nº 006647014-2 Athaíde |
Provável excesso de | Praça Júlia |
nar arrecadação | Athaíde |
Provável excesso de | Praça de lazer no |
632 | sd arrecadação | Jardim Miracatu R$ |
R$ 98.200,00 Provável excesso de | Projeto Espaço 1.369.169,58
Nils arrecadação | para Juventude
R$ 493.100,00 pci ia Praça Santa Rita
R$ 54.917.64 Provável excesso de Praça Pedro
Do ” ” arrecadação Laragnoit =
Superávit Financeiro da | Revitalização da
R$ 7.712,94 conta do Banco do Brasil Praça Pedro |
641 nº18.698-8 Laragnoit RS 12.015,79 |
Superávit Financeiro da Campo de Futebol eee
R$ 4.302,85 conta do Banco do Brasil | P |
nº18.683-x Jardim Yolanda |
.683- | RPE
Superávit Financeiro da | | Implantação Praça é |
| ge R$ 59.852,98 | conta da CEF nº 00664701-0 | Jardim Alvorada ERR)
RS 461.378.90 Provável excesso de | Programa Água é |
ER arrecadação | Vida
643 Superávit Financeiro da | Pista him é R$ 516.666,67 |
R$ 55.287,77 | conta do Banco do Brasil e |
| 17.212-x
| ES sã E Reforma e |
| | Superávit Financeiro da Infraestrutura |
640 | R$75.405,38 conta do Banco do Brasil E PES e R$ 75.405.38 |
nº17.190-5 | Cemitério Vila
Ê | Formosa
Superávit Financeiro da | a
644 | R$36.248,66 | contado Banco do Brasil | Construção UBS | pg 36.248,66
| nº19.375-5 Jardim Alvorada |
| Superávit Financeiro da |
639 | R$ 445.616,20 | conta do Banco do Brasil Rea ed iq R$ 445.616,20 |
| nº18.838-7 e |
R$ 119.999,98 Provável excesso de | Reforma da UBS |
646 E] arrecadação | de Oliveira Barros R$ 251.799,98 |
R$131.800,00 Provável excesso de | CAISM Pira SR
arrecadação Ee
em contrário.
Miracatu, 06 de fevereiro
Prefeito Municipal
de 2017.
MAR PESSOA JUNIOR
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Otan, -M polia Iramila sa
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU b a ) L-
Estado de São Paulo Ato a Cominião
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 005/2017 Ea
Miracatu, 06 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa
Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 005/2017,
que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o orçamento aprovado para o ano de 2017 não previu
algumas receitas vinculadas a realização de diversas obras do município.
Verificou-se também a existência de saldos financeiros em contas de
convênio que também não contava com dotação orçamentária prevista no orçamento 2017.
Informamos que tal verificação foi realizada em conjunto com os técnicos o Departamento
de Obras, Setor de Projetos e Coordenadoria de Convênios que indicaram as fichas que
deveriam ser suplementadas para a possível efetivação das despesas conforme a fonte de
recurso.
Tal estudo deu origem a este projeto de Lei o qual solicitamos a apreciação
e aprovação da referida matéria dentro do prazo regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica
do Município.
E AR PE A JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
âmara Municipal de pasta
Correspondência recebida e, registrada
astro Eh