materia nº 1/2017

P A R E C E R 01/17 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 01/17 – Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 
1851, de 21 de dezembro de 2016. 
II - RELATÓRIO – A Lei 1851/16, a qual se pretende alterar, autoriza o Poder 
Executivo a Conceder título de propriedade e dá outras providências. O artigo 2º, 
especificamente a ser alterado, refere-se à composição da Comissão Executiva 
Municipal de Regularização de Propriedade. 
A alteração proposta se dá em razão da redação do “caput” do 
artigo 2º mencionar a composição da Comissão Executiva com 5 (cinco) membros 
e relacionar apenas quatro. 
 Analisando o aspecto legal, não encontramos impedimentos e 
quanto a redação apontamos a imprecisão na data da lei que está erroneamente 
grafada como 21 de dezembro de 2017. 
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto, com a necessária correção.
 Miracatu, 09 de fevereiro de 2017. 
 
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Em reunião realizada em 13 de fevereiro, esta Comissão manifestou-se favorável 
ao presente projeto uma vez que não acarretará despesas ao erário municipal. 
 Suely Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 
Em reunião realizada em 23 de fevereiro, esta Comissão manifestou-se favorável 
ao presente projeto uma vez que alteração proposta é apenas corretiva, para 
adequar sua redação. 
Pablo Lopes da Silva Pereira Josue Afonso Santos Junior Américo Eliezer da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário