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P A R E C E R 03/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 03/17 – Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
II - RELATÓRIO – Estudando o projeto, não encontramos ilegalidade uma vez que
a autoria é do Poder Executivo cuja iniciativa encontra-se amparada no artigo 46,
inciso IV, da Lei Orgânica. Quanto à redação também não encontramos
incorreções.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 09 de fevereiro de 2017.
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Presidente Vice–Presidente Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Em reunião realizada em 13 de fevereiro, esta Comissão manifestou-se favorável
a abertura do crédito adicional suplementar no Departamento Social em razão da
cobertura dos recursos serem provenientes do superávit financeiro das contas
desse mesmo Departamento.
Suely Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Presidente Vice–Presidente Secretário
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
Reunida na data 23 de fevereiro, esta Comissão manifestou-se favorável ao
presente projeto considerando sua necessidade uma vez que refere-se as fichas
de material de consumo, Serviços de Terceiros e subvenções sociais de unidades
orçamentárias referente ao Departamento Social.
Jair Bezerra da Silva Edithe Gavazzoni T. dos Santos Suely Tiemi Tanaka de Matos
Presidente Vice–Presidente Secretário
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