materia nº 26/2017

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERiMENTo wg 26/2or7
lnforma§5es sabre a escritura de doacao e em.Issao
de alvard - roferente a Construcao da Escola de OI.Iveira Barros
Senhor Presidente
Com base na manifesta€ao da Diretoria Regional de Ensino de
Miracatu (anexo), REQUEIRO a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental, que
seja oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando informac6es quanto a
Lavratura da Escritura de Doacao, bern como o protocolo de emissao de alvara,
atinente ao processo de Constru€ao de uma escola no distrito de Oliveira Barros.
Requeiro ainda que a Prefeitura Municipal faca gestao junto
ao Governo do Estado quanto a celeridade da obra, visto ser a tinica escola em
nosso municipio em regime de compartilhamento na parceria educacional
estado/municipio.
Vinlcius Brandao de Queifoz
Presidente
Pab'°Lvl?c¥Sp%asri:V„a,epereira
Moys7esssick£%#.OFHho
u Am6rico Eliezer da Silva
2o Secrotario
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
Jail Bezerra da Silva
Jos6 Fanes dos Santo§
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jtinior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
(Tiemi)
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA?AO
DIRETORIA DE ENSINO DA REGIA0 DE MIRACATU
Av. Dona. Evarista de Castro Ferreira, s/n° - Centro, Miracatu - SP
CEP: 11850-000 -Telefone: (13) 3847-7050 -demir@educacao.sp.gov. br
Miracatu-SP,13 de fevereiro de 2016
Oficio GAB -n° 053/2017
Controle DERMIR: 347/2017
Refer.: Oficio n° 20/17 -Vereador Jair Silva
Assunto: lnformae6es sobre andamento de Obra
Sr. Vereador:
Em ateneao ao vosso oficio em referencia, o qual solicita informag6es sobre o
andamento de construeao de escola no Distrito de Oliveira Barros em terreno que teria sido
doado pela municipalidade ao Governo do Estado, informamos ap6s analises do Ndcleo de
Obras e Manuteneao Escolar desta Diretoria, ouvida a Gerencia de Estudos Tecnicos,
Ambientais e Dominiais, da Diretoria de Obras e Servigos da FDE que, quanto a parte
dominial, existe a Lei Municipal 1.595/2011, a qual "4±±±g4iza o Potter Execuf/.vo a doar
im6vel de sua propriedade ao Governo do Estado de Sao Pauld' , a partir de determ.ir\a96es
e condie6es nela contidas, sendo que seu artigo 2° vincula o desenvolvimento das obras
com a Le±vratura da Escritura de Doacao.
Em relaeao a parte documental o Projeto esta em fase de aprovagao na
Prefeitura Municipal de Miracatu, na situaeao "em aberto", sem emissao de Alvara,
protocolado sob n° 3307/2015.
Cumprida a parte documental, compete a CISE - Coordenadoria de
lnfraestrutura e Servigos Escolares da Secretaria de Estado da Educa9ao - indicar a
disponibilidade para contratagao e execugao da obra.
Na oportunidade externamos nossos protestos de consideragao e apreeo.
Ao Exmo. Sr.
Jair Bezerra da Silva
Vereador da Camara Municipal de Miracatu/SP