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P A R E C E R 05/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 05/17 – Concede reajuste de vencimentos aos
servidores da Câmara Municipal.
II - RELATÓRIO – O Projeto em estudo tem por objetivo reajustar os
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal em 6,58% (seis inteiros e
cinquenta e oito centésimos por cento) sobre os valores vigentes.
Analisando o aspecto legal, não encontramos impedimentos uma vez que a
iniciativa é de competência do Legislativo e a matéria se dá em consonância
aos dispositivos da Constituição Federal, artigo 37, X e da Lei Municipal
1646/12 . Quanto a sua redação, não observamos incorreções.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 09 de fevereiro de 2017.
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Presidente Vice–Presidente Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Na data de 13 de fevereiro, em reunião para este fim, esta Comissão
manifestou-se favorável ao reajuste proposto uma vez que há disponibilidade
financeira e orçamentária para esta finalidade, mesmo porque o reajuste se
dá em cumprimento as normas constitucionais e legais.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Presidente Vice–Presidente Secretário
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