materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
REQUISITO PARA O CARGO DE
COORDENADOR INSTITUCIONAL
CONSTANTE NA LEI COMPLE-
MENTAR Nº 37/2016”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR. brasileiro. casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11. domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo. Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o requisito para o Cargo de Coordenador Institucional
criado pela Lei Complementar nº 37/2016, constante no Anexo IV - Função de
Confiança da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano
de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Miracatu. conforme demonstramos a seguir:
ANEXO IV — FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VAGAS | NOMENCLATURA REQUISITOS PARA REF | C.H.SEM
PROVIMENTO
l COORDENADOR | Ensino Superior e comprovação | 19 40
INSTITUCIONAL de experiência na área de
Assistência Social
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria. suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 17 de fevereiro de 2017.
/
DM
EZ AR PESSOA JUNIOR
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Email: gabinete (Qmiracatu.sp.gov.br — site: www .miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Faço chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº
001/17. que dispõe sobre alteração do requisito do Cargo de Coordenador Institucional,
criado pela Lei Complementar nº 37/2016. alterando o anexo IV da Lei Complementar
nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
O presente projeto visa alterar o requisito do grau de escolaridade para
nível Superior com experiência comprovada na área de Assistência Social, considerando
que atualmente o serviço de acolhimento institucional conta com um técnico de nível
superior exclusivo e, de acordo com o Guia de Orientações Técnicas para os serviços de
acolhimento de crianças e adolescente prevê o cargo de Coordenador e dos Técnicos,
não permitindo o acúmulo da função. A função de Coordenação tem como objetivo a
gestão e resolver assuntos administrativos.
Assim sendo solicitamos a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores,
apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei, dentro do prazo regimental.
Miracatu, 17 de fevereiro de 2017.
/
E BRA ESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Gabinete Á
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro 9 | oa! XY
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 d.