PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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PROJETO DE LEI Nº 006 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.780 DE
22 DE ABRIL DE 2015”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado. portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado
e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Fica alterado o requisito do Cargo de Coordenador Institucional, constante na
Lei Municipal nº 1.780 de 22 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
COORDENADOR INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações metodológicas para que os
serviços de acolhimento de crianças e adolescentes venham cumprir sua função protetiva e de
restabelecimento de direitos, compondo uma rede de proteção que favoreça o fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
. Coordenar as rotinas administrativas. os processos de trabalhos e os recursos humanos
da entidade:
. Garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários à execução dos
serviços:
. Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todos os funcionários, zelando pelo bom
andamento do atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de
irregularidades, registrar em livro de ocorrência e comunicara | Secretaria de Assistência Social,
para as devidas providências:
. Elaborar junto à Equipe Técnica e os adolescentes um Cronograma de Atividades
Laborais de apoio aos serviços das cuidadoras, cozinheira, lavadeira e serviços gerais;
º Analisar e definir a utilização das doações recebidas;
. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos programas,
serviços e projetos operacionalizados na unidade:
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. Convocar e coordenar a realização do planejamento dos serviços, programas, — projetos e
ações em geral:
. Coordenar a execução e realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços, programas.
projetos. serviços, benefícios e ações em geral;
. Elaborar, executar e monitorar em conjunto com a equipe técnica e demais
funcionários o projeto político-pedagógico do serviço:
. Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o ECA, bem
como dos demais usuários de acordo com as legislações vigentes, dos direitos dos cidadãos:
º Garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam os
serviços. programas. projetos e ações da Assistência Social:
. Coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e enviadas
mensalmente para o órgão gestor. especialmente as que se referem à incidência de
vulnerabilidade e risco social dos usuários acolhidos; número de famílias atendidas e
acompanhadas: perfil das famílias (se beneficiárias de transferência de renda ou de benefício de
prestação continuada), dentre outras. Estas informações servirão para alimentar o sistema de
Vigilância Social do município, bem como o Censo SUAS.
e Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de Vigilância
Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social:
e Participar da elaboração. acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para
realização do atendimento e articulação com a rede;
e Articular com a rede de serviços governamentais, não governamentais e a comunidade,
visando à ampliação e melhoria da qualidade do atendimento:
e Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais
na área de abrangência da unidade:
Articular com o Sistema de Garantia de Direitos — SGD:
e Averiguar as necessidades de capacitação da equipe e informar a Secretaria de Assistência
Social. garantindo uma formação continuada prevendo momentos de estudo e
aprimoramento da ação:
e Convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a equipe,
garantindo a interdisciplinaridade do trabalho;
e Participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela Secretaria de
Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a
serem prestados.
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, desde que sejam
específicas do cargo.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Escolaridade
Nível Superior
Experiência
Comprovação de experiência na área de Assistência Social
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Iniciativa/Complexidade
Serviço de alta complexidade que deverá ser organizado em consonância com os princípios,
diretrizes e orientação do estatuto da criança e do adolescente e das “ orientações técnicas: serviços
de acolhimento para crianças e adolescentes”.
Esforço
Mental e visual constante.
Responsabilidade/Patrimônio
Zelar pela segurança do patrimônio, efetuando vistoria sistemática nas instalações físicas e de
materiais utilizados nas atividades. prevenindo situações de crise.
Ambiente de Trabalho
Abrigo institucional
Jornada
40 horas semanais
PROVIMENTO DO CARGO
De Confiança
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
Miracatu, 17 de fevereiro de 2017.
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 006/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 006/17 “GB. que “altera a Lei Municipal nº 1.780 de
22 de abril de 2015”.
O presente projeto visa alterar o requisito do grau de escolaridade para nível Superior com
experiência comprovada na área de Assistência Social, considerando que atualmente o serviço de
acolhimento institucional conta com um técnico de nível superior exclusivo e, de acordo com o
Guia de Orientações Técnicas para os serviços de acolhimento de crianças e adolescente prevê o
cargo de Coordenador e dos Técnicos, não permitindo o acúmulo da função. A função de
Coordenação tem como objetivo a gestão e resolver assuntos administrativos.
Tendo em vista a importância da matéria. encaminhamos o referido projeto para apreciação e
aprovação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores, dentro do prazo regimental.
Miracatu, 17 de fevereiro de 2017.
4
E USSOA JUNIOR
efeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
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