PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(i miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI Nº 1.501 DE 28
DE SETEMBRO DE 2009, QUE
CRIOU O FUNDO E O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado os incisos III e XII do artigo 8º, bem como alíneas “a” e
“b?, $ 2º e inciso | do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.501 de 28 de setembro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
1. definir as prioridades da política de assistência social;
HI - estabelecer diretrizes a serem observados na elaboração do Plano Municipal
de Assistência;
HI - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e o Plano de Ação do
Governo Federal;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de
assistência social:
VW - propor critérios para a programação e para execuções financeiras e
orçamentárias do findo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e
aplicação dos recursos;
VI - acompanhar critérios para programação e para execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação dos
recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br — site: ww w.miracatu.sp.gov.br
VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
assistência social públicos e privadas que prestam serviços de assistência social no
mbito municipal;
IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X- elaborar e aprovar o Regimento Interno;
XT - zelar pela efetivação do Sistema descentralizado e participativo de assistência
social;
XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que
terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
Art. 9º O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS terá como
representantes:
a) 7 membros titulares e 7 suplentes do Poder Executivo;
b) 7 membros titulares e 7 suplentes da Sociedade Civil.
S1º- Os membros suplentes serão oriundos da mesma categoria representativa;
2º - Somente será admitida a participação no Conselho, as Entidades de
Assistência Social, bem com as organizações de usuários e representantes de usuários;
considerando como entidades de assistência social, pessoa Jurídica de direito privado,
regularmente constituída, que expresse em seu ato constitutivo, fins institucionais,
natureza jurídica, missão e público alvo conforme disposto pela legislação vigente: Lei
Orgânica de Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social e Normas
operacionais; tendo por finalidade preponderante o atendimento, o assessoramento ou a
defesa e a garantia de direitos aos usuários da assistência social de forma permanente,
planejada e contínua.
1 - Os representantes do Poder Executivo serão indicados e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo, sendo preferencialmente ligados às políticas sociais e econômicas,
como: Assistência Social, Saúde, Educação, Fazenda e Planejamento, Esporte, Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS e Centro de Referência Especializada de
Assistência Social-CREAS;
H - Os representantes da sociedade civil deverão ter como candidatos e/ou eleitores:
representantes dos usuários ou organizações de usuários da assistência social, entidades e
organizações de assistência social, entidade de trabalhadores do setor. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br — site: www -miracatu.sp.gov.br
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 17 de fevereiro de 2017.
ESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAT A
Estado de São Paulo
Gabinete 1%
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro da [72]
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
a
Mensagem ao Projeto de Lei nº 007/2017
Miracatu, 17 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa
de Leis. por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 007/2017, que “Altera a Lei nº
1.501 de 28 de setembro de 2009, que criou o Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social
e dá outras providências”
Esclarecemos que a alteração se faz necessária, para atualizar a Lei que
regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal. ampliando o número de representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil e principalmente incentivar a representatividade do usuário da
Assistência Social, como membro titular do Conselho, visando nova eleição em meados do mês de
fevereiro de 2017.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria
dentro do prazo regimental que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP