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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 – Fone (13) 3847.3033
PROJETO DE LEI Nº 09/17
Extingue cargos vagos do
Quadro de Servidores da Câmara
Municipal de Miracatu
Art. 1° - Ficam extintos os cargos de Vigia e
Recepcionista da Câmara Municipal de Miracatu, criados pela Lei 1.546
de 26 de agosto de 2010.
Art. 2º - As presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 23 de fevereiro de 2017.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 – Fone (13) 3847.3033
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente projeto em observância ao
artigo 22, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Miracatu, bem como
em razão de que tais cargos encontram-se vagos desde a sua criação,
não sendo, portanto, necessários às atividades desta Casa.
Seguem anexas cópias das mencionadas disposições
legais.
Assim, aguardamos a aprovação do presente projeto
por unanimidade.
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