materia nº 1/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.3033 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
 EMENDA Nº 01/17 
Substitutiva a redação do artigo 1º do 
Projeto de Lei Nº 01/17 
Substitua-se a redação do caput artigo 1º do Projeto de Lei nº 01/17, que altera o artigo 
2ª da Lei Municipal nº 1851/17, corrigindo –se o ano mencionado da Lei,pela seguinte 
redação: 
“Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1851, de 21 de dezembro de 2016, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Para avaliação da documentação exigível e fins de registro 
no Cartório competente, o Poder Executivo constituirá Comissão Executiva Municipal 
de Regularização de Propriedade, constituída por 5 (cinco) membros, sendo: 
1 (um) Procurador do Município, que presidirá, com direito apenas de 
desempate; 
1 (um) indicado pela Câmara Municipal 
1 (um) indicado pelo Itesp - Instituto de Terras do Estado de São Paulo 
2 (dois) indicados pelo Poder Executivo” 
 Parágrafo único – Os membros da Comissão Executiva de 
Regularização de Propriedade não serão remunerados.” 
 Miracatu, 09 de fevereiro de 2017 
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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