materia nº 10/2017

“a”, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ara Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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“DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO
DAS EMPRESAS CONTRATADAS
PELA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIRACATU, UTILIZAR 75%
DE MÃO DE OBRA LOCAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado. portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11.
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.º As empresas contratadas, direta ou indiretamente pela Prefeitura
Municipal de Miracatu, para prestarem serviços dentro do município de Miracatu, ficam
obrigadas a utilizarem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de mão de obra local.
$ 1º - Entende-se por mão de obra local aquela prestada por trabalhadores que tenham
residência fixa e permanente no município de Miracatu, no mínimo há 2 (dois) anos.
$ 2º - Dentro da necessidade dos serviços, poderá a Prefeitura Municipal autorizar que a
empresa contratada se utilize de trabalhadores que tenham residência fixa e permanente em
Miracatu. há. no mínimo. 01 (um) ano.
Art. 2º As licitações que forem realizadas pela Administração direta ou
indireta do município para a prestação de serviços e realização de obras, deverão consignar
nos respectivos editais de abertura as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único — Para cumprir as obrigações de que trata o “caput”, não
será exigida a admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia e direção de equipes.
Art. 3º Fica excepcionada as exigências desta Lei, a contratação realizada
por empresa para prestação de serviços técnicos especializados, proveniente de
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qualificação em curso técnico. graduação em curso superior ou pós-graduação, cujos
profissionais não estejam disponíveis no mercado de trabalho local.
Email: g
Art. 4º Aos infratores desta Lei, será aplicada multa, a ser definida pela
Administração Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, para cada
empregado contratado que desatenda a exigência nela estabelecida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu. 17 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 008/2017
Miracatu, 17 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa
Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
008/2017. que “dispõe sobre obrigação das empresas contratadas pela Prefeitura
municipal de Miracatu, utilizar 75% de mão de obra local e dá outras providências”
Esclarecemos que esta iniciativa da Administração Municipal, visa
fomentar a economia local e valorizar os trabalhadores do Município, não excluindo a
possibilidade de contratar pessoas que não são do Município, mas protegendo a mão de
obra local. Isso evitará que a renda gerada aqui vá toda para fora, que pelo menos uma
parte dela fique no Município.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida
matéria dentro do prazo regimental que dispõe a Lei Orgânica do Município.
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Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP
Câmara Municipal de Miracatu