materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.3033 
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/17 
Altera artigo o 4º do Decreto 
Legislativo nº 03/00 que instituiu a 
Câmara de Vereadores Mirins 
Artigo 1º - O artigo 4º do Decreto Legislativo nº 03/00, alterado pelo 
Decreto Legislativo 01/09, passa a viger com a seguinte 
redação: 
“Artigo 4º - As escolas participarão com os seguintes números de 
Vereadores: 
I – Escola Estadual de Biguá: 01 (um) Vereador; 
II – Escola Estadual “Prof. Sylas B. de Araújo”: 02 (dois) Vereadores; 
III – Escola Estadual “Poeta Domingos Bauer Leite”: 01 (um) Vereador; 
IV – Escola Estadual “Prof. Armando Gonçalves”: 02 (dois) Vereadores; 
V – Escola Estadual Pedro Barros: 01(um) Vereador;
VI – Escola Estadual “Santa Rita de Cássia” : 01 (um) Vereador 
VII – Escola Estadual “Prof. Maria José Moraes de Carvalho”: 01 (um) 
Vereador 
VIII – Escola Estadual Bairro do Engano: 01 (um) Vereador 
IX – Instituto Logos de Educação Presbiteriana: 01 (um) Vereador 
Parágrafo único: Havendo a não adesão ou desistência de alguma 
escola, o Senhor Presidente fará a transferência da vaga para outra 
escola. 
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 24 de fevereiro de 2017. 
 Vinicius Brandão de Queiroz 
 Presidente 
 Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva 
 1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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JUSTIFICATIVA 
A presente alteração se faz necessária para adequar o número 
de estudantes participantes ao número de Vereadores em exercício, 
possibilitando que todos os Vereadores sejam padrinhos de cada um dos 
Vereadores Mirins. 
Na oportunidade, uma vez que a implementação do presente 
projeto visa aproximar a comunidade estudantil da Câmara Municipal, 
bem como propagar os trabalhos legislativos, seria conveniente os 
nobres pares estudarem o projeto com mais zelo e carinho, além do 
costume, a fim de apresentarem demais emendas que acharem 
necessárias com o intuito de aperfeiçoarmos o projeto cada vez mais. 
Desse modo, com adequação e aperfeiçoamento é que 
esperamos a aprovação do presente projeto.