PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 009 DE 03 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
NOIPAL, ;
cAst ARA MUNICI DF MIPACAM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
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EA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no
valor de R$ 2.766.775,24 (dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e
setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), destinado a reforçar Dotações do
Orçamento, conforme segue abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FONTE FICHA
01.10.00 Departamento de Obras e Serviços
01.10.01 Departamento de Obras e Serviços
15.4520002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e instalações 5 632
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçoes 2 641
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 5 642
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros - PJ . 643
4.4.90.51.00 Obras e instalações 2 640
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.02 Atenção Básica
10.3010004.2011 Manut. Equipe de Saúde da Família
4.4.90.51.00 Obras e instalações 5 644
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.03 Média e Alta Complexidade
10.3040004.2042 Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00 Obras e instalações
4.4.90.51.00 Obras e instalações
WO
Total da Suplementação
639
646
VALOR
1.369.169,58
12.015,79
59.852,98
516.666,67
75.405,38
36.248,66
445.616,20
251.799,98
2.766.775,24
Art. 2º As suplementações dar-se-ão conforme discriminado no quadro
abaixo:
ct
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FICHA | VALOR SUPLEMENTAÇÃO | | Convênio Total
Superávit Fianceiro da conta Praça Júlia
R$ 12292500 | qa CEF nº 006647014-2 Athaíde
Provável excesso de Praça Júlia
R$ 122.925,00 arrecadação Athaíde
R$ 477.101,94 Provável excesso de Praça de lazer no
632 arrecadação — | Jardim Miracatu R$
Provável excesso de Projeto Espaço 1.369.169,58
R$ 98.200,00 a
arrecadação para Juventude
R$ 493.100,00 PERA excesso Lao Praça Santa Rita
arrecadação
R$ 54.917,64 Provável excesso de Praça Pedro
arrecadação Laragnoit
Superávit Financeiro da Revitalização da
R$ 7.712,94 conta do Banco do Brasil Praça Pedro
641 nº18.698-8 Laragnoit | R$ 12.015,79
Superávit Financeiro da
Ee doas | dota do Basico do Brit o | eo po
Jardim Yolanda
nº18.683-x
Superávit Financeiro da Implantação Praça
gs: RR Di conta da CEF nº 00664701-0 | Jardim Alvorada R$ 59,852,98
R$ 461.378,90 Provável excesso de Programa Água é
arrecadação Vida
643 Superávit Financeiro da Procrama Add é R$ 516.666,67
R$ 55.287,77 conta do Banco do Brasil 8 E 8
Vida
17.212-x
Superávit Financeiro da aa
640 R$ 75.405,38 conta do Banco do Brasil ig R$ 75.405.38
Er Cemitério Vila
nº17.190-5
Formosa
Superávit Financeiro da
644 | R$36248,66 | contadoBancodoBrasil | Construção UBS | pe sc.24g.66
S Jardim Alvorada
nº19.375-5
Superávit Financeiro da Reforma do Prort
639 | R$445.616,20 | conta do Banco do Brasil ONtO | R$ 445.616,20
5 Socorro
nº18.838-7
Provável excesso de Reforma da UBS
R$ 119.999,98 Pê RE
646 arrecadação de Oliveira Barros R$ 251.799,98
R$131.800,00 Provável excesso de CAISM era
arrecadação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 03 de março de 2017.
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Prefeito Municipal
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 009/2017
Miracatu, 03 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à consideração dos Vereadores dessa
Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 009/2017,
que “dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Esclarecemos que o Orçamento aprovado para o Exercício 2017 não
previu algumas receitas vinculadas à realização de diversas obras no município.
Verificou-se ainda a existência de saldos financeiros em contas de
convênio, que também não contavam com dotação orçamentária prevista no orçamento
2017. Informamos que tal verificação foi realizada em conjunto com os técnicos do
Departamento de Obras, Setor de Projetos e Coordenadoria de Convênios, que indicaram as
fichas que deveriam ser suplementadas para a possível efetivação das despesas conforme a
fonte de recurso.
Tal estudo deu origem a este projeto de Lei para o qual solicitamos a
apreciação e aprovação da referida matéria dentro do prazo regimental, conforme dispõe a
Lei Orgânica do Município.
e é E
VD NIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Presidente da Câmara Municipal
Miracatu / SP