Vlnicius Brand5o de Queir6z
Presidente
Pab'°LVI7j:.Spdroasr#atepereira
M°ys7€SsSLk£%#.oFilho
-/. Am6rico Eliezer da Silva
2o Secrot6rio
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefex: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO N9 34/2017
lnforma€6es sabre restos a pagar
Senhores Vereadores,
Atrav6s das informac6es contabeis encaminhadas a esta Casa verificamos
que a Municipalidade efetuou pagamentos de restos a Pagar da ordem de
4.088.547,23, no primeiro bimestre deste ano.
Valor este bastante expressivo quando comparado com aquelas informac6es
que provem do anexo 14 - Balanco Patrimonjal, hospedada no Portal da
Transparencia da Prefeitura, que alcanca o montante de 8.310.115.,26, ou seja,
quase 50% do montante dos compromissos deixados pela Administrac5o anterior,
foram pagos nos dois primeiros meses do ano de 2017.
Analisando ainda aquele documento publicado no Portal da Transparencia,
vimos que 2.769.560,00 s5o dividas de curto prazo a fornecedores e, praticamente
todo restante, cerca de 5.199.860,04 sao compromissos de Obrigac5es Trabalhistas,
Previdenciarias e Assistenciais. Os 340.695,22 que restam estao registradas como
Demais Obrigac6es a Curto Prazo.
0 principal objetivo desse requerimento e fiscalizar a gestao dos
pagamentos realizados a fornecedores que se encontram ou encontravam-se em
31/12/20116 na relacao de credores inscritos em Restos a Pagar.
Antonio Carlos Souza de Oliveira
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
Jair BezerTa da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jtinior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Mates
(Tlemi)
0 Caput do artigo 59 da vigente Lei Federal de n9 8.666/1993, disp6e:
"Art. 59 Todos os valores, precos e custos utilizados nas
licita¢6es ter5o coma express5o monetaria a moeda corrente
nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo
cada unidade da Administracao, no Dagamento das obriga€6es
relativas ao fomecimento de bans, locac6es. realizacao de
obras e Drestac5o de servicos, obedecer, cara cada fonte
diferenciada de recursos. a estrita ordem cronol6gica das
datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes
relevantes raz6es de interesse ptiblico e mediante pr6via
justificativa da autoridade competente, devidamente
publicada". g.n,n
unlcpel de Mlracatu
iidchch reeeife,regishada
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefex: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg. br
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Dessa forma solicitamos que seja encaminhada a esta Casa as seguintes
informac6es:
1. Relacao dos restos a pagar por fonte de recursos contendo no minimo:
mlmero do empenho, data de emissao, data de liquidac5o, data de vencimento,
categoria econ6mica da despesa e fornecedor;
2. Relac5o dos pagamentos efetuados relativo aos restos a pagar contendo no
mfnimo: numero do empenho, data do pagamento, fonte de recurso, c6digo de
aplicas5o da fonte de recurso, variac5o da fonte de recurso, categoria econ6mica da
despesa, fornecedor e valor pago.
3. Rela€5o de ordem cronol6gica de pagamentos dos restos a pagarcontendo no
minimo: nome do fornecedor, ficha reduzida da despesa, processo, numero do
empenho, data de vencimento, data de pagamento, valor pago, fonte de recurso,
c6digo de aplica¢5o da fonte de recurso, variac5o da fonte de recurso.
4. C6pia de Parecer do Controle lnterno, se houver, em relacao ao pagamento
de restos a pagar e estrita observancia a ordem cronol6gica de pagamentos.
Diante do exposto, Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na
forma regimental, que seja oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatu, solicitando
as informac6es acima, pedindo que seja observado o prazo conforme disp6e o § 19,
do art. 15 da Lei Org§nica:
Vinlcius Brandao de Queir6z
Presidents
PabtoMLoviYst¥£!knitoFep,:hroe'ra§qr:1:n;nonErcfh#]aoo;:°vnoeoj§:=::5f:c:aqfidun:<n:een!:de!:i,;p:=r:r:nd%:mpria;r:apt,::ogp:;nae:S:rpppt°anrra:ghquu#,]Pon:::,,:ne;fn°e':t;opeeestdpoe=
u Arfen';;;;=:;::i stwa respo!S6Veis~Pelos.P{96?S d? Administrac6o .diret.a. e. inqir?ta..do yunicipio pr?s:em -Z6.5e6_-iJlaho.-_.. .as informac6es solicitadas, bern como aquelas objeto de lndicac6es e encaminhem
^ntori\° 8par"of#csa°Hu,#)arIve.`raos dbcumalntos requisitados pe|a C6mara Municipal na forma desta Lei Or96nica.
Editlle Gavezzonl Tavareo dos Santo3
(Proft Edithe)
Jair Bezerra da Silva
Jose Fanes dos Santos
(Pr. Ze Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josue Afonso dos Santos Jtinior
(Junior Baiano)
Sueli llemi Tanaka de Mates
memi)
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 13 de
a DE QUEIR6Z
Vereador
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