texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
lNDICActo N9 99/2017
Colocac5o de cinco hastes de luminarias com lampadas
potentes nos cinco pastes existentes para ilumina€ao da
Estrada do Taruma I , Bairro do Lambari.
Atendendo reivindicae5o de municipe, Indico ao Poder
Executivo Municipal a necessidade de se proceder a colocacao de cinco hastes com
luminarias e com lampadas potentes nos postes existentes para iluminac5o da Estrada do
Tarum5 I, Bairro do Lambari, com o fito de trazer maior seguran€a aos Municipes que ali
residem.
Vinicius Brandao de Queitoz
Pros.Idento
Pab[°Lv?c¥.Spdroas}i:Vna,opereira
\~ M°ys7€SssjckffakjoFHho
America Eliezer da Silva
2o secretario
Assevero que conforme informac6es do Municipe Sr.
Vilmondes Antunes, portador da c6dula de identidade RG Ng 7.289.704-1, os moradores
pagam o Tributo de lluminac§o Ptlblica sem ter tal beneficio.
Conforme definido na Constituicao Federal de 1988, em seu
artigo 149-A, a Municipio tern competencia para cobrar tal tributo, para custeio da
contribuieao, facultado por meio de fatura, cujos recursos s5o necessarios pare operacao,
manutenc5o, expans5o e o consumo de energia el6trica dos serv.l¢os de iluminacao pdblica
prestados pela Municipalidade dos serviaps necess5rios de iluminac5o Priblica.
Conforme estudos no site
:::::::::::::::::::::::::::::::::::::I:::::::::::::::::::::::::;::::::::::::::entrea
Prefeitura e a concessionaria distribuidora de energia el6trica, os valores arrecadados s§o
transferidos mensalmente ao Municipio, entidade responsavel pela aplicacao dos recursos
oriundos da arrecada€ao".
Amonlo Canos Souza de Oliveira
(Prof. Cartinhos)
Eolthe Gavazzoni Tavares dos Santos
(Prof? Edithe)
Jair Bezerra da Silva
Jose Fanes dos Santos
(Pr. Ze Fanes)
Jose Luiz Zezeoo da Silva
(Zezeco)
Justifico o pedido, pois se trata de uma medida justa, ante o
Pagamento do tributo de iluminagao Ptiblica pelos moradores e mais do que tudo e urgente
6 a necessidade de seguranca aos moradoies que retornam da lida rural em meio a
escuridao, o que lhes traz desassossego.
Josu6 Afonso dos Santos Jtinior
(Junior Baiano)
Sueli tiemi Tanaka de Matos
ITlemi)
gasRES+#%'asTh!i EEL{tl¥ Ett't !d&B
O!;cio !±, 8c\,I
Sala Vereador Rubens Flor6ncio.
Vereadora PR
Camara Mu.ni¢ipal de Miracalu
Proposi€6es re€et)ida e, registrad8
em |i/J21/|i 2 83
open original →