materia nº 9/2017

P A R E C E R 09/17 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 07/17 – Altera a Lei Municipal nº 1780 de 22 de 
abril de 2015. 
II - RELATÓRIO – O Projeto em epígrafe suprime para provimento do cargo de 
Coordenador Institucional o requisito “registro no CRESS ou CRP”, permanecendo 
a exigência de nível superior, tal qual a proposta do Projeto de Lei Complementar 
nº 01/17. Analisando-o, não encontramos impedimentos a sua tramitação.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
 Miracatu, 15 de março de 2017. 
 
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Na data de 20 de março, esta Comissão manifestou-se favorável a alteração 
proposta uma vez que não haverá assunção de nova despesa uma vez que o cargo 
já existe no quadro de Pessoal. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário 
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO 
Reunida na data de 22 de março, esta Comissão manifestou-se favorável ao presente 
projeto, com apresentação de emenda para melhor adequação da matéria. 
Jair Bezerra da Silva Edithe Gavazzoni T. dos Santos Suely Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente Vice–Presidente Secretário