materia nº 10/2017

P A R E C E R 10/17 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 08/17 – Altera a Lei nº 1501, de 28 de setembro 
de 2009, que criou o Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social. 
II - RELATÓRIO – O presente Projeto amplia para sete os números de 
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil no Conselho de Assistência 
Social, entre outras alterações aditivas. Estudando seu aspecto legal não 
encontramos óbices e quanto à redação também não encontramos incorreções. 
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
 Miracatu, 15 de março de 2017. 
 
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Na data de 20 de março, esta Comissão manifestou-se favorável ao Projeto em 
epígrafe em razão da alteração não acarretar despesas ao erário municipal. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário 
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO 
Em reunião realizada na data de 22 de março, esta Comissão manifestou-se 
favorável ao presente projeto considerando não discorda das alterações propostas. 
Jair Bezerra da Silva Edithe Gavazzoni T. dos Santos Suely Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente Vice–Presidente Secretário