materia nº 11/2017

P A R E C E R 11/17 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 09/17 – Extingue cargos vagos do Quadro de 
servidores da Câmara Municipal de Miracatu. 
II - RELATÓRIO – O presente Projeto, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, 
extingue dois cargos de Vigia do Quadro de Servidores da Câmara Municipal. 
Analisando-o, não encontramos ilegalidade uma vez que a iniciativa encontra-se 
amparada no artigo 22, inciso I, da Lei Orgânica e, quanto à redação, também não 
encontramos incorreções. 
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
 Miracatu, 15 de março de 2017. 
 
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Reunida na data de 20 de março, esta Comissão manifestou-se favorável ao 
Projeto em epígrafe em razão da alteração não acarretar despesas ao erário. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário