materia nº 13/2017

P A R E C E R 13/17 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Decreto Legislativo nº 02/17 – Altera o artigo 4º do 
Decreto Legislativo nº 3/00 que instituiu a Câmara de Vereadores Mirins. 
II - RELATÓRIO – O presente Projeto é de iniciativa da Mesa Diretora, 
encontrando-se amparado no artigo 206 do Regimento Interno. De ordem legal, 
não encontramos óbices e quanto a redação não entramos incorreções. 
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
 Miracatu, 15 de março de 2017. 
 
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Na data de 20 de março, esta Comissão manifestou-se favorável ao Projeto ora 
em estudo em razão do Programa Vereador Mirim não acarretar despesas de 
grande vulto e mesmo porque há previsão orçamentária para tal, uma vez que se 
retomará o projeto já realizado nesta Casa em mandatos anteriores. 
 Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente Vice–Presidente Secretário 
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO 
Reunida na data 22 de março, esta Comissão manifestou-se favorável ao presente 
projeto considerando a relevância do Programa Vereador Mirim que, além 
aprimorar o exercício da cidadania, aproxima a comunidade estudantil com o 
Poder Legislativo. 
Jair Bezerra da Silva Edithe Gavazzoni T. dos Santos Suely Tiemi Tanaka de Matos 
 Presidente Vice–Presidente Secretário