materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033 
EMENDA Nº 03/17 
Substitutiva a redação do artigo 1º do PLC 01/17 
 Substitua-se a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 
nº 01/17 pela seguinte redação: 
Art. 1° Fica alterado o requisito para o Cargo de Coordenador Institucional 
criado pela Lei Complementar nº 37/2016, constante no Anexo IV - Função de 
Confiança da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do 
Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Miracatu, conforme demonstramos a seguir: 
ANEXO IV – FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
REF C.H.
SEM
1 COORDENADOR 
INSTITUCIONAL
Ensino Superior e 
comprovação de experiência 
mínima de 6 (seis) meses na 
área de Assistência Social
19 40
 
 Miracatu, 22 de março de 2017. 
 
 Jair Bezerra da Silva 
 Presidente 
 Edithe Gavazzoni T. dos Santos Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
 Vice–Presidente Secretária 
JUSTIFICATIVA: Apresentamos a presente emenda para inserir um critério objetivo 
como requisito para provimento do cargo uma vez que foi excluída a necessidade de 
ser profissional com nível superior inscrito no CRESS ou CRP.