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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL A O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/17
Altera os artigos 2º e 4º do Decreto Legislativo nº 03/00
que instituiu a Câmara de Vereadores Mirins
Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto Legislativo nº 03/00, passa a viger com a seguinte
redação:
“Artigo 2º - O Poder Legislativo fará realizar, anualmente, uma ou até seis sessões
legislativas de Vereador Mirim, sendo a primeira de posse, com a participação das escolas
com alunos cursando o 8º e 9º anos finais do Ensino Fundamental e 1º e 2º ano do Ensino
Médio, com idade até dezoito anos incompletos”.
Artigo 2º - O artigo 4º do Decreto Legislativo nº 03/00, alterado pelo Decreto Legislativo
01/09, passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 4º - As escolas participarão com os seguintes números de Vereadores:
I – Escola Estadual de Biguá: 01 (um) Vereador;
II – Escola Estadual “Prof. Sylas B. de Araújo”: 02 (dois) Vereadores;
III – Escola Estadual “Poeta Domingos Bauer Leite”: 01 (um) Vereador;
IV – Escola Estadual “Prof. Armando Gonçalves”: 02 (dois) Vereadores;
V – Escola Estadual Pedro Barros: 01(um) Vereador;
VI – Escola Estadual “Santa Rita de Cássia” : 01 (um) Vereador
VII – Escola Estadual “Prof. Maria José Moraes de Carvalho”: 01 (um) Vereador
VIII – Escola Estadual Bairro do Engano: 01 (um) Vereador
IX – Instituto Logos de Educação Presbiteriana: 01 (um) Vereador
Parágrafo único: Havendo a não adesão ou desistência de alguma escola, o Senhor
Presidente fará a transferência da vaga para outra escola.”
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13)) 3847.3033
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 24 de março de 2017.
Jose Fanes dos Santos
Presidente
Pablo Lopes da Silva Pereira Jair Bezerra da Silva
Vice-Presidente Secretário
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