| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTAR NAS RECEITAS MÉDICAS OS NOMES DOS MEDICAMENTOS COM LETRAS DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2678 |
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