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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estacao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefex: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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REQUERIMENT0 n9 42/17
[nformac5es sobre a gest5o do FUNDEB e
a apFica€ao de recursos na Educa€ao
Este requerimento tern o claro objetivo de fiscalizar a gestao do Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento e de Valorizacao dos Profissionais da
Educa€ao - FUNDEB e a aplica§5o minima Constitucional dos 25% com
Recursos pr6prios provenientes das Transferencias de Participacao na Receita
da Uni5o e do Estado e arrecadac5o de lmpostos locais.
As principals legisla¢5es que afeta o assunto s5o:
• A Emenda Constitucional n9 53, de 19 de dezembro de 2006 que
deu nova redacao aos artigos 79, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituic5o
Federal de 1988 e ao art. 60 do Ato das Disposic6es Constitucionais
Vlnicius BrandaodeQueir6z Transit6rias da Constitui¢50 Federal.
Presidente
PabloLj;£Spdreas;i:Vna,epereira
M°ys7!Ss:.:k%#.oFilho
u Am6ri295;i%#g silva
• A Lei Federal n911.494, de 20 de junho de 2007 e o Decreto ng
6.253, de 13 de novembro de 2007 que regulamentaram seu funcionamento.
Antonio Carios Souea de Oliveira
Ed:the Gav(±ro:.nf:aHj:hre°=)dos sant:§ A Lei Federal nQ_ 9.394, de 20 de dezembfo, de 1996 -Lei de D,iretr.Lzes
jajr(::zfl;ITEad::es):,va e Bases (LDB) que estabeleceu as diretrizes e bases da educa¢5o nacional e
Jos6Fanesdossantos definiu os recursos financeiros da educacao, os repasses decendiais Para a
(Pr. Z6 Fanes)
Jose Luiz Zezeco da
(Zezeco)
Sj'Va conta da educac5o, as despesas que podem ser consideradas Como
Josue Afonso dos Santos Jtlnior
sueiiT,emiTanakadeMatos manutene50 e desenv0lvimento e as que nao podem.
(Junior Baiano)
quemi)
Preliminarmente julgamos oportuno tecer considerac6es que foram
extraidas do acervo de Manuais que s5o publicados pelo Tribunal de Contas
do Estado de S5o Paulo.
'(l#!.*.H,¢#'E#',I [F[10100
J(icion!:Jj3_1.,JT±_-
E:g_*JS&,
Camara Municipal de Miiacalu
Proposisdes recel}ida e, regislrata
en HI SAII J± ~P 4QI`V
Vlnlcius Brandao de Queifoz
Presidento
Pab'°Lv?c¥Spdroasrj;Vnatoporeira
M°ys7!Ss:Lkff6#.oFj'h°
~ Am6ri295:,:£j2;g sj,va
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De forma abrangente, explica aqueles manuais basicos que o Fundeb
destina-se a atender a educag5o basica, entendida como aquela que abrange
desde as creches ate o Fundamental {no caso dos Municipios). Seu obj`etivo
principal 6 a distribuicao de recursos financeiros por todo o pats, de acordo
com o desenvolvimento econ6mico e social de cada regi5o, de forma a
garantir urn valor mfnimo de investimento em cada aluno matriculado na
rede de ensino.
Exp6e tamb6m que o Fundo no ambito Municipal 6 composto por 20% das
seguintes receitas: Fundo de Participacao dos Municipios - FPM, lmposto
sobre Circulacao de Mercadorias e Servisos -lcMS, Imposto sobre Produtos
lndustrializados, proporcional as exporta€6es -lpI Exporta¢ao, Desonerac5o
das Exporta€6es (LC ng 87/96), Imposto sobre Propriedade de Veiculos
Automotores -lpvA e Cota parte de 50% do lmposto Territorial Rural -lTR
devida aos municipios e, 25% das Receitas Pr6prias de lmpostos, Divida ativa
de lmpostos e suas atualizac5es. Caso a arrecadacao dessas receitas nao
atinja o valor mfnimo nacional por aluno ao ano, e feito urn aporte de
recursos pela Uni5o.
Esclarece que os investimentos sao realizados com base no ndmero de alunos
da educa€5o basica, de acordo com os dados obtidos no censo escolar do ano
Antonioc;riovs-;'o-I::-deoiiveiraanterior, sendo computados os estudantes matriculados nos respectivos
(Prof. Carlinhos)
EditheGovazzoniTavarosdossant8mbitos de atuaG5o prioritaria, nos termos definidos Pelo artigo 211 da
(Proft Edithe)
j:£r::::SIT:Sass:'nvt:s Constituicao Federal, quais sejam: educa€5o infantil e especial; e ensino
jos6|:i:Z:zF=e:|sj,va fundamental (no caso dos Municipios). A distribuicao desses recursos
(Zezeco)
josu6Afonsodossantosjaniortambein leva em considera€ao outros fatores, definidos anualmente e,. que
sueiiti(::l!::nBaa;:nd°:Matos variam de acordo com os segmentos da educacao basica (Creches, Pre-escoIa
memi)
e ensino fundamental) segundo o tempo de atendimento aos estudantes, se
integral ou parcial.
lnforma ainda que os recursos do Fundo s5o transferidos de forma
automatica e peri6dica, por meio de conta especifica aberta no Banco do
;:.ti :,...:,
Vlnlcius Brandao de Queir6z
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Brasil e ocorrem em datas distintas, de acordo com a origem das receitas.
Quando ocorrerem transferencias do FPM, leMS-, lpr-rxportaca'o ocorrem
tambem os creditos relativos ao FUNDEB, na seguinte periodicidade:
• lcMS -semanalmente
• FPM, lpl-Exporta¢ao e lTR-a cada dez dias
• Desoneracao de Exportac6es (LC 87/96) e complementac5o da
Uni5o (quando for o caso)-Mensalmente.
Afirma, respaldado nas leis de regencia, que todo ano, devem os Munic{pios
aplicar, em Educac5o, o que segue:
• 25% da receita de impostos na educacao infantil e no ensino
fundamental;
• 60% do FUNDEB na remunerag5o do magist€rio;
• Utilizacao de 100% do FUNDEB, ainda que 5% possam ser
empenhados, liquidados e pagos no 19 trimestre do ano seguinte. Demais
disso, o Caixa Central repassara, a cada dez dias, os recursos destinados a
Presidente
Pabl° Lvl?c¥Spdreas;i:Vna,operelra Educae50 (art. 69, § 59 da LDB}.
Moys7esssLk£F6#.OFiiho
Am6rico Eliezer da Silva \/ 2o secret6fro
Antonj°fparE#csa°n#si°'!Vejrtbor fim, menciona que os artigos 24 a 30 da Lei 11.494/2007 estabelecem
Edithe Gavajzzoni Tavaros dos
(Prof? Edithe)
Jair Bezel'ra da Silva
Santos
parametros de atuacao dos Conse[hos de Acompanhamento e Controle Social
Jose Fanes dos Santos
(Pr. Ze Fanes)
Jos6 Luiz Zezoco da Silva
(Zezeco)
do FUNDEB.
Josu6 Afonso dos Santos Janior
(Junior Baiano)
Suoli Tiemi Tanaka de Matos
memi) Concluidas as preliminares, solicito ao Poder Executivo informa€6es, todas no
periodo de_9_1/1 a 31/3/2Q±Z, e sempre as forne€a no maior nivel de
detalhamento possivel acompanhados de documentos comprobat6rios.
Em relac5o ao FUNDEB:
1. Val.or arrecadado, empenhado, rrquidado e pago, separados
mensalmente. Imprescindfvel encaminhar os balancetes da receita e despesa.
-\J :..;
Vlnicius Brandao de Queifoz
Presidente
Pab'°Lv?7c¥Spdreasri:Vnatepereira
Moys,:Ss::kff£#.oF"h°
Americo Eliezer da Silva
\i 2o Socrotario
Antonio Carlos Souza de
(Prof. Carlinhos)
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2. Extratos bancarios oficiais relativos a conta bancaria onde sao
depositadas as transferencias ao Fundeb separados mensalmente.
3. Concilia¢6es banc5rias desta conta.
4. Relacao das compras efetivadas, separadas e totalizadas por
modalidades licitat6rias, destacando as compras diretas, sejam pela
modalidade de dispensa ou simplesmente aquisi§6es de menor valor.
5. Encaminhar os pareceres mensais do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
6. Encaminhar a forma de compQsicao e a formacao do Couse[ho de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Informar ainda em qual
local e horario tern ocorrido a atuag5o do controle.
7. Manifestac6es do controle lnterno sobre a gest5o do Fundeb.
8. Apresentac5o das folhas de pagamento, com cargo e func5o,
separada entre os profissionais do magist6rio e aqueles que exercem
atividade-meio na Educaeao, distinguindo ainda aqueles que sao apropriados
pelos 60%, dos demais.
9. H5 despesas bancadas pelos 40% relativas ao transporte de alunos?
Em caso positivo encaminhar controle de trafego dos vefculos da frota
municipal e de terceiros, destinados ao transporte escolar, contendo a
o,:ve,ralistancia percorrida diariamente por todos e cada urn dos veiculos. Em
Edithe Gavozzoni Tavoro8 dos
(Proft Edithe)
Jair Bezema da Silva
§ancelac5o somente a frota municipal informar e comprovar documentalmente a
quantidade de combustivel com que cada vefculo foi abastecido neste
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
mesmo perfodo.
(Zezeco)
Josu6Af(ojnu#odroBsa:aannot?SJanl°rio. Ha despesas bancadas pelos 40% relativa a aquisic50 de servi€Os e
Sueli llemi Tanaka de Matos
(T'emi) pecas para manuten€5o da frota da educa€5o? lnformar e comprovar
documentalmente quantias gastas com tais servi€os e pecas.
11. Informar se houve saldo dif-erido do Fundeb (31/12/2016) e em caso
afirmativo encaminhar comprovantes das aplicac6es desses recursos.
Em relacao aos recursos dos 25%:
fl
Vlnicius Brandao de Queir6z
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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1. Valor arrecadado, empenhado, liquidado e pago, separados
mensalmente.
2. Extratos bancarios oficiais relativos a conta bancaria onde s5o registradas
as transferencias entre contas dos 25% separados mensalmente.
3. Conciliac5es banc5rias desta conta.
4. Documentos que comprovem os valores das receitas recebidas relativas a
impostos e transferencias vinculadas e n5o vinculadas ao Fundeb.
5. Documentos que contenham as datas e valores comprovando todos os
repasses decendiais ocorridos.
6. Relac5o das compras efetivadas, separadas e totalizadas por modalidades
ficitat6rias, destacando as compras d.rretas, se}am pela modalidade de
dispensa ou simplesmente aquisi¢6es de menor valor.
7. Manifestac6es do Controle lnterno sobre a gestao do Ensino.
8. H5 despesas bancadas pelos 25% relativas ao transporte de alunos? Em
caso positivo encaminhar controle de tr5fego dos vefculos da frota municipal
e de terceiros, destinados ao transporte escolar, contendo a dist§ncia
percorrida diariamente por todos e cada urn dos ve{culos. Em relacao
Pab'°Lv?c¥Spdreasrj:Voa,epere'ra somente a frota municipal informar e comprovar documentalmente a
Moys7ess:Lkfp6*.OFHho
Am6ricoE,jezerdasj,va quantjdade de Combustivel Com que Cada Veiculo foi abastecido neste
~Antonioca:oSs°:'o°::.°deo,jvejrmesmoper{Odo.
(Prof. Carlinhos)
Edithe Gavazzoni Tavares dos
(Profl Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Ze Fanes)
San§S. Fia despesas banc`adas pe[os 2,5% re[ativa a aquisj€ao de seFvi§OS e Pegas
para manutencao da frota da educa€ao? lnformar e comprovar
jose Luizzezeco da siiva doeumenta[mente quantias gastas-eon tais Servi9OS e Pe?as.
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos J0nior
(Junior Baiano)
Suoli llemi Tanaka de Matos
fllemi)
Diante do exposto, Requeiro a Mesa, ouvido o Plen5rio
na forma regimental, que seja oficiado a Prefeitura Municipal de Miracatu,
solicitando as informac6es acima, pedindo que seja observado o prazo
conforme disp6e o § 19, do art.15 da Lei Organica:
§ 19 - i fixado em 15 (quinze) dias corridos, prorrogdve.Is por .Igual perl'odo,
desde que por motivo justificado e aceito pela C6mara, o prazo para que o
Prefeito e os respons6vejs pelos 6rgGos da AdministracGo direta e indireta do
:I- -.I:.
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E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
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Municl'pio prestem as informaE6es solicitadas, bern. com? a_q^uelas ??jet?.d=, `;;-dicai6es. e encaminhein os documentos requisitados pela c6mara Municipal
na forma desta Lei Org6nica.
Sala Vereador Rubens Florencio
Vlnicius Brand5o de Queir6z
Presidente
Pab]°Lv?cESpdreasr+:Voa,opereira
M°ys7!SsS:k£%#.oFilho
\, Am6rig5;i:,Zee.:gg Silva
Antonio Carlo§ Souza de Oliveira
(Prof, Cahinhos)
Edith® Gavazzoni Tavaros dos Santos
(Prof Edithe)
Jair Bezema da Silva
Jos6 Fanes dos Santos
(Pr. Z6 Fanes)
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
(Zezeco)
Josu6 Afonso dos Santos Jtinior
(Junior Baiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
ITlemi)
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