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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/17
Cria Comissão de Representação para
participação em Congresso
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão
de Representação com a finalidade de representar o Município no 61º
Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do
Jordão, nos dias 25 a 29 de abril de 2017, tendo como tema “Gestão
Eficiente”.
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida
Comissão.
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da
Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento
Interno.
Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 61º
Congresso Estadual de Municípios.
Artigo 4º - Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente
com a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e providências
concernentes ao referido Congresso, devendo defender na ocasião oportuna,
os interesses do Município.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 04 de abril de 2017.
Vinicius Brandão de Queiroz
Presidente
Moyses Sikorski Filho Américo Eliezer da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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