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P A R E C E R 14/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 11/17 – Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
II - RELATÓRIO – O Projeto em estudo possibilita a abertura de um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 2.766.775,24 (dois milhões, setecentos e
sessenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)
no orçamento vigente, conforme especifica. Analisando-o, não encontramos
impedimentos, à vista das informações prestadas pela Prefeitura no Of.177/2017.
III - DECISÃO: Favorável ao Projeto.
Miracatu, 05 de abril de 2017.
Jose Fanes dos Santos Jair Bezerra da Silva
Presidente Secretário
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