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P A R E C E R 15/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 01/17 – que “concede licença saúde ao
Ver. Josue Afonso dos Santos Junior” .
RELATÓRIO – Tendo esta Casa recebido Atestado de Licença Saúde do
Ver. Josue Afonso dos Santos Junior, apresentado no período
em que se encontrava internado no Hospital de Pariquera-Açu,
a Mesa da Câmara, amparada no artigo 207, § 1º, Alínea “i” do
mesmo Regimento apresentou o presente projeto.
Assim, verificamos legalidade na iniciativa, nos procedimentos e
no teor do projeto e ainda observamos que a licença, nos
termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal é um direito do
Vereador e a licença saúde ora pretendida está em consonância
com este dispositivo.
PARECER : Favorável ao Projeto de Resolução nº 01/17
Miracatu, 05 de abril de 2017.
Jose Fanes dos Santos Jair Bezerra da Silva
Presidente Secretário
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