CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.3033
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
EMENDA Nº 04/17
Substitutiva a redação do artigo 1º do PL 07/17
Substitua-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 07/17 – “que altera a Lei
Municipal nº 1780/15”, pela seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o requisito do Cargo de Coordenador Institucional, constante
na Lei Municipal nº 1.780 de 22 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
COORDENADOR INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações metodológicas para que os
serviços de acolhimento de crianças e adolescentes venham cumprir sua função protetiva e
de reestabelecimento de direitos, compondo uma rede de proteção que favoreça o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
• Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalhos e os recursos
humanos da entidade;
• Garantir e manter as instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, alimentação, salubridade e segurança e os objetos necessários à execução
dos serviços;
• Supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todos os funcionários, zelando pelo
bom andamento do atendimento aos usuários e tomar as medidas cabíveis quando
da existência de irregularidades, registrar em livro de ocorrência e comunicar a
Secretaria de Assistência Social, para as devidas providências;
• Elaborar junto à Equipe Técnica e os adolescentes um Cronograma de Atividades
Laborais de apoio aos serviços das cuidadoras, cozinheira, lavadeira e serviços
gerais;
• Analisar e definir a utilização das doações recebidas;
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação dos
programas, serviços e projetos operacionalizados na unidade;
• Convocar e coordenar a realização do planejamento dos serviços, programas,
projetos e ações em geral;
• Coordenar a execução e realizar o monitoramento e a avaliação dos serviços,
programas, projetos, serviços, benefícios e ações em geral;
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• Elaborar, executar e monitorar em conjunto com a equipe técnica e demais
funcionários o projeto político-pedagógico do serviço;
• Zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com o
ECA, bem como dos demais usuários de acordo com as legislações vigentes, dos
direitos dos cidadãos;
• Garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que demandam
os serviços, programas, projetos e ações da Assistência Social;
• Coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e
enviadas mensalmente para o órgão gestor, especialmente as que se referem à
incidência de vulnerabilidade e risco social dos usuários acolhidos; número de
famílias atendidas e acompanhadas; perfil das famílias (se beneficiárias de
transferência de renda ou de benefício de prestação continuada), dentre outras.
Estas informações servirão para alimentar o sistema de Vigilância Social do
município, bem como o Censo SUAS.
• Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de Vigilância
Socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para
realização do atendimento e articulação com a rede;
• Articular com a rede de serviços governamentais, não governamentais e a
comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade do atendimento;
• Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência da unidade;
• Articular com o Sistema de Garantia de Direitos – SGD;
• Averiguar as necessidades de capacitação da equipe e informar a Secretaria de
Assistência Social, garantindo uma formação continuada prevendo momentos de
estudo e aprimoramento da ação;
• Convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com toda a
equipe, garantindo a interdisciplinaridade do trabalho;
• Participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela Secretaria de
Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos
serviços a serem prestados.
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, desde que
sejam específicas do cargo.
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Escolaridade
Nível Superior
Experiência
Comprovação de experiência mínima de 6 (seis) meses na área de Assistência Social
Iniciativa/Complexidade
Serviço de alta complexidade que deverá ser organizado em consonância com os princípios,
diretrizes e orientação do estatuto da criança e do adolescente e das “ orientações técnicas:
serviços de acolhimento para crianças e adolescentes”.
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Esforço
Mental e visual constante.
Responsabilidade/Patrimônio
Zelar pela segurança do patrimônio, efetuando vistoria sistemática nas instalações físicas e
de materiais utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise.
Ambiente de Trabalho
Abrigo institucional
Jornada
40 horas semanais
PROVIMENTO DO CARGO
De Confiança”
Miracatu, 22 de março de 2017
Jair Bezerra da Silva Edithe Gavazzoni T. dos Santos Suely Tiemi Tanaka de Matos
Presidente Vice–Presidente Secretário