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P A R E C E R 16/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 02/17, que dispõe sobre concessão de auxílio
alimentação ao servidor da Câmara Municipal.
RELATÓRIO – Analisando o Projeto não encontramos impedimentos legais que
possam atrapalhar sua tramitação. O Projeto de Resolução é o
instrumento jurídico para esta finalidade e a redação está em
conformidade com a boa técnica legislativa.
PARECER - Favorável ao Projeto de Resolução nº 02/17
Miracatu, 12 de abril de 2017
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente Vice–Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Na data de 20 de abril, esta Comissão manifestou-se favorável ao Projeto ora em
estudo em razão de haver previsão orçamentária para esta finalidade, bem como
foram sanadas dúvidas suscitadas, havendo a juntada de Parecer Jurídico do
Procurador desta Casa.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho
Presidente Vice–Presidente
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