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P A R E C E R 17/17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 03/17, que cria comissão de representação
para participação em Congresso Estadual de Municípios.
RELATÓRIO – Analisando o Projeto em epígrafe não encontramos impedimentos
legais que possam atrapalhar sua tramitação, mesmo porque o
Projeto de Resolução é o instrumento jurídico exigido para
cumprimento do § 1º do artigo 116 do Regimento Interno.
PARECER - Favorável ao Projeto de Resolução nº 03/17
Miracatu, 12 de abril de 2017
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente Vice–Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Na data de 13 de abril, esta Comissão manifestou-se favorável ao Projeto ora em
estudo em razão de haver previsão orçamentária para esta finalidade.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva
Presidente Vice–Presidente Secretário
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